Abreav contesta projeto que pretende proibir exportação de gado vivo em SP

Não há tratamento cruel ou maus-tratos aos animais na exportação de gado vivo por via terrestre ou marítima, garante a Associação Brasileira dos Exportadores de Animais Vivos (Abreav). Em nota, a entidade contesta o Projeto de Lei nº 31/2018, que pretende proibir a exportação de animais vivos no estado de São Paulo. Segundo a Abreav, o texto representa desvirtuamento de poder por parte dos legisladores estaduais, porque a atividade é regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De acordo com a Abreav, a proposta contraria os preceitos constitucionais da livre iniciativa, do desenvolvimento econômico, da proteção ambiental e da ordem pública. A entidade acrescenta que milhares de trabalhadores (pecuaristas, veterinários, técnicos de laboratórios, comerciantes, empregados de transportadoras, entre outros) serão atingidos por um “projeto de lei de cunho totalmente ideológico e desviado da mais pura verdade cientifica por trás dos fatos que o fundamentam”.

Na nota, a Abreav ressalta que o confinamento durante o transporte do gado consta das normas internacionais da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que impõe padrões de bem-estar animal. “As normas internacionais reconhecem que o transporte não é um ato cruel. Tanto que o Código Sanitário de Animais Terrestres da OIE prevê a possibilidade de transporte de animais via marítima ou aquática dentro de um mesmo país, bem como reconhece a legalidade da exportação de gado vivo por via marítima.”

A Associação Brasileira dos Exportadores de Animais Vivos assinala também que o Brasil cumpre a orientação internacional para garantir o bem-estar animal. Além disso, observa a Abreav, o país tem rigorosa legislação do Mapa sobre a atividade.

A entidade assegura ainda que não há violação à Constituição Federal em relação à exportação de gado vivo para países onde o abate ocorre de acordo com os preceitos religiosos (halal ou kosher), porque a liberdade religiosa é respeitada pela legislação brasileira.

Para a Abreav, o projeto tem motivação ideológica disfarçada de defesa ambiental. “Total vandalismo econômico, irresponsabilidade científica e completo desrespeito com os trabalhadores deste importante setor da economia nacional”, afirma a entidade, lembrando que a atividade cresce constantemente.

Abaixo, a íntegra da nota de Abreav:

“A ABREAV – Associação Brasileira dos Exportadores de Animais Vivos, aqui representada pelo seu Presidente, em nome dos seus associados, esclarece, através desta Nota Técnica, e manifesta apoio a todos os profissionais atingidos pelo Projeto de Lei n. 31/2018, que pretende proibir a exportação de animais vivos no Estado de São Paulo, em flagrante e manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais da livre iniciativa, do desenvolvimento econômico, da proteção ambiental e da ordem pública, uma vez que  o projeto atenta contra os mais indispensáveis princípios jurídicos e econômicos deste país.

Milhares de trabalhadores, incluindo pecuaristas, agricultores, vaqueiros, médicos veterinários, técnicos de laboratórios, comerciantes de produtos veterinários, empregados de transportadoras, trabalhadores portuários e mais uma infinidade de categorias serão diretamente afetados por um Projeto de Lei de cunho totalmente ideológico e desviado da mais pura verdade cientifica por trás dos fatos que o fundamentam.

Para começar, não existe tratamento cruel ou maus-tratos aplicados aos animais na exportação de gado vivo, seja via terrestre, ou mesmo marítima. O confinamento durante o transporte do gado, que consta como regular em normas internacionais (Organização Mundial de Saúde Animal/World Organisation for Animal Health – OIE) impõe a prática de padrões de bem-estar animal. Estas normas internacionais reconhecem que o transporte não é um ato cruel, pois, se assim o fosse, haveria vedação expressa nesse sentido. Tanto é assim, que o Código Sanitário de Animais Terrestres da OIE prevê expressamente a possibilidade de transporte de animais via marítima ou aquática dentro de um mesmo país (art. 7.2.3), bem como reconhece a legalidade da prática da exportação de gado vivo por via marítima.

Seguindo essa orientação internacional, o Brasil, para garantir o bem-estar animal na exportação de animais vivos, tem uma minuciosa e rigorosa legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA – Instruções Normativas 56/08 e 13/10) e da OIE (Código Sanitário de Animais Terrestres) que garantem o transporte e regulamentam detalhadamente a sua atividade.

Como dito, não existe violação à Constituição Federal no que diz respeito a exportação de gado vivo a países onde o abate ocorre de acordo com os preceitos religiosos (v.g., método halal ou kosher), tendo em vista a liberdade de religião e a sua admissão pela legislação brasileira.

O mencionado Projeto de Lei busca proibir o embarque de animais vivos no transporte marítimo no Estado de São Paulo, com a finalidade de exportação, e representa um verdadeiro desvirtuamento de poder por parte dos legisladores estaduais, uma vez que a exportação de animais vivos no Brasil é uma atividade detalhadamente regulamentada pelo Ministério da Agricultura (MAPA), e obedece a todas as regras ligadas ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais.

Além do mais, o bem-estar animal é um dos pré-requisitos que justificam o sucesso de toda a atividade pecuária e a cadeia produtiva ao longo dos anos. Não existe produtividade nem resultado econômico sem que os animais sejam bem tratados.

É totalmente equivocado pretender dizer que um animal transportado em navios que seguem as mais restritivas e modernas regras internacionais, inspecionados por profissionais capacitados, possa ser mau tratado e sofrer algum tipo de abuso.

Também é absolutamente disparatado e desarrazoado o ataque promovido por ativistas ao setor agropecuário no Estado de São Paulo, que em 2017 atingiu um faturamento de R$ 267,9 bilhões, ou seja, 13,5% do PIB total do Estado e 18,8% do PIB nacional.

Trata-se de verdadeiro xiitismo ideológico – supostamente disfarçado de defesa ambiental, um total vandalismo econômico ao Estado, uma absoluta irresponsabilidade científica e, sobretudo, um completo desrespeito com os trabalhadores deste importante setor da economia nacional.

O setor apresenta uma crescente evolução, que só está acontecendo devido (i) ao reconhecimento dos mercados internacionais, (ii) a forma racional e respeitosa com a qual tratamos estes animais e, principalmente, (iii) pelo severo controle governamental dos órgãos regulatórios brasileiros (a exemplo do MAPA), que garante que os animais não sejam mal tratados, respeitando os acordos sanitários assinados por autoridades dos países envolvidos.

Diante destas explicações, colocamo-nos a disposição das autoridades, dos Deputados, dos ativistas e de qualquer dos seguidores, principalmente aqueles que, por puro desconhecimento da causa, rotularam a atividade de exportação de animais vivos como cruel, para esclarecimentos técnicos, que comprovem que os animais exportados por via marítima, pelo São Paulo são, em rigor, ética e moralmente bem tratados.”