Incra: Compra e venda irregulares de lotes da reforma agrária podem ser crime
Comprar ou vender lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de forma irregular pode ser enquadrado como crime. O alerta é do Incra, após constatar um número expressivo de anúncios de comercialização de terrenos em áreas ainda não tituladas.
Em um vídeo gravado sobre o assunto, o presidente da autarquia, Geraldo Melo Filho, lembrou que existem normativos que regulamentam o ingresso no programa a serem observados pelos interessados em adquirir um lote em assentamentos.
“Existe um enquadramento para que as famílias possam ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária. Mesmo que haja uma situação em que a família queira regularizar a situação dela no lote, o Incra faz algumas exigências”, diz o presidente do instituto.
O objetivo do alerta é evitar prejuízo financeiro a muitas famílias que, mesmo de boa-fé, acabam se prejudicando por pagar a terceiros algo que poderá não ser reconhecido ou regularizado depois pelo Incra. Apenas a autarquia pode determinar quem deve ocupar o lote com base no que estipula a legislação vigente.
Marco legal
O artigo 189 da Constituição Federal estabelece que os lotes em assentamentos da reforma agrária não podem ser negociados pelo prazo de 10 (dez) anos, mesmo que o beneficiário receba o título. A venda de lotes de forma irregular pode ser considerada crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40) e infração administrativa. A Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais da reforma agrária, reforça este entendimento.
Portanto, a família beneficiária do PNRA que recebeu o título definitivo da terra somente poderá vender a parcela após a liberação das cláusulas resolutivas, conforme prazo constitucional. Vencida essa etapa, a transação será considerada legal. Antes disso, o comprador poderá perder o dinheiro investido e ainda enfrentar processo judicial e administrativo.
Quem deseja regularizar o lote precisar estar atento ao que determina o Decreto 9.311/18 em relação ao processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do PNRA. A ocupação de parcela sem autorização do Incra em assentamentos criados até 22 de dezembro de 2014 poderá ser regularizada, até o limite de quatro módulos fiscais, mediante ao atendimento dos critérios previstos no art. 20 da Lei 8.629/93.
A principal condição é de que o início da ocupação e da exploração da parcela pelo interessado seja em data anterior a 22 de dezembro de 2015. Ou seja, quem ocupou irregularmente o lote após essa data não será regularizado. Apenas serão assentadas famílias que sejam selecionadas mediante editais públicos realizados pelo Incra.
Também devem atender outros critérios como não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; não tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; não ser proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; não ser proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, entre outras.
Diante disso, a autarquia reforça o alerta: se for negociar a compra de lotes em assentamentos, procure uma unidade do Incra em seu estado para verificar a situação do imóvel.
Denúncias sobre a venda irregular de lotes em assentamentos podem registradas na plataforma Fala.BR, canal de ouvidoria do Governo Federal.
Do Incra
Essas normas do Incra não são constitucional como a pessoa vai viver 20 anos numa terra e depois se ela quiser muda ou ir pra cidade ela perdeu os 20 anos de trabalho?não tendo direito nem seus filhos de herança .isso é fazer a pessoa de escravo do governo.o Incra tem é que entregar para o povo o que é deles e para com essas nomartiva ditatorial.
A norma é exatamente pra acabar com o comércio de lotes doados , todo lote doado é pago pelo contribuinte , e esse critério é pra evitar que gente aproveitadora use esse artificio para tee gabho fibanceiro , essa visão de ser escravo é equivocada, , durante o tempo que estiver no lote o assentado , “querendo” , vai ter a renda garantida , mas trabalhando e não vendendo , a farra dos loteamentos tem q ser coibir a com mais rigor , o erro q eu vejo é a punição apenas a quem comprar o lote , quem vender também tem q ser responsabilizado.
Inconstitucional??? Transformar um bem “doado” pela União, pago por todo contribuinte , em benefício financeiro sim é inconstitucional , além de crime , se vc acha que deve ser dado de presente , tire do seu bolso apenas, e compre terras pra todos que não tem .
aqui onde eu moro guaguamiranga PR tem um assentamento tem gente pedindo 550 mil no lote outros arrendam
Bõa tarde
Eu vejo este povo falar que não se pode comprar terra do Incra por que se caracteriza estelionato mais eu não acredito.porque próximo a palmas uns 50km tem um assentamento que lá depois que saiu os documentos e contado o 1dono já foi tudo vendido SE O INCRA TIVESSE TOMADO PROVIDÊNCIAS DE QUANDO O 1VENDEU NÃO ESTAVA DESSE JEITO QUE TA e tem mais quem realmente que a terra não consegui
Aproveitamos para denunciar compras e vendas de lotes por empresários no Assentamento Agroextrativista Tartarugal Grande no Município de Tartarugalzinho. Desde a criação do Assentamento ocorre livremente esse crime.
Deveria ser mais investigado existe muitas vendas de lote
No assentamento nova canaa por exemplo:tem. Pessoas
Que compraram lotes e estao irregular deveria tomar e dar
Para os suplentes tem familia que morou aqui muitos anos a espera de lote e ñ conseguiu chegando a passar nessecidade com filhos pequeno e alguma que foram
Comtemplada estao vendendo ñacho isso justo
Bom dia Como faço para fazer uma denucia de preferência anônima?
Conheço gente que vendeu foi feito denuncia e o Incra não faz nada só funcionário pra receber salário só isso uma instituição sem credibilidade nenhuma
Olá bom dia, ficou triste vendo tantas pessoas vendendo lotes como se fosse uma coisa normal e até seria se não fosse lotes da reforma agrária, aqui onde eu moro se conta os antigos que foram contemplados , a demorar para chegada dos recursos desmotiva e cansa infelizmente .
Na cidade de itanagra, município de salvador tem um acentamento que se chama Mateus,já tem 15 anos E até hoje o Incra não teve lá. Pra regularizar as medições das terras ,por isso até hoje o povo sofre com a exploração da pessoa que estar na frente do acentamento ,vocês precisam dar um geito nessa situação o povo já não aguenta mais ainda são obrigados a pagar mensalidade absurda exigida .vocês e a polícia precisa intervir até quando vocês irão ficar sem fazer nada de braços cruzados.
Olá eu sou Renato soares sou de Minas geraes fui acampado mais não aceitava as maneras corruptas do mst do meu município que foi coligada com o incra do meu estado onde deu terras pra quem não tem nada haver com a agricultura familiar deixando os verdadeiros agricutores de fora e até mesmo cadastrados pelo incra ondes outras pessoas de outros estados que já reberao terras e disfez e tornarao consiguir terras através de esquema fraudulentos eu sou uma mistura de negro com indio e sou agricultor e estou fora da terra enfilismente é assim que funciona na minha região sou de Minas Gerais do baixo jequitionha espero que um dia as coisas funcionam de uma maneira correta
Como que eu faço pra recorrer do lote aqui em unai