Câmara aprova urgência para votação de projeto da regularização fundiária
A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta terça-feira (13), a urgência para votação do Projeto de Lei 2633/2020, que trata da regularização fundiária, com 330 votos favoráveis. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a medida garante segurança jurídica aos proprietários de terra e auxilia na fiscalização e identificação de infratores, garantindo a aplicação da lei. Na avaliação da FP, a medida é uma forma de combate à grilagem, às queimadas e aos desmatamentos ilegais, que causam prejuízos socioambientais e econômicos ao Brasil.
Ainda de acordo com a FPA, a regularização fundiária garante acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lado a conservação ambiental. A partir da titulação de terras, enfatiza o colegiado, a regularização surge como alternativa para alavancar o desenvolvimento do país e geração de emprego e renda no campo.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA, esclarece que a regularização fundiária proporciona dignidade humana, segurança jurídica, justiça e responsabilidade com o campo. “O título de propriedade é um direito de quem produz.”
No entendimento do parlamentar, a ocupação de terras no Brasil, de forma desordenada, é um problema de décadas e, com o passar dos anos, os conflitos no ambiente rural se tornaram muito violentos. “O campo não pode ser um local hostil, perigoso, palco de guerras entre oportunistas invasores e o produtor honesto que trabalha para o sustento de sua família”, diz o deputado.
Autor do projeto, o deputado federal Zé Silva (SD-MG) citou que é importante a aprovação da proposta para garantir segurança jurídica a toda a agricultura brasileira e fazer justiça a quem ocupou terras públicas a convite do próprio governo. Zé Silva explica que “o Brasil precisa cumprir seu papel de nação séria, com uma lei que não dê trégua para ocupações irregulares, grilagem e desmatamento ilegal e infrações ambientais.”
A FPA considera como ponto importante na regularização fundiária a determinação de um marco temporal, que estipule uma data limite da posse para obtenção do título de forma mais econômica. A FPA defende como marco a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – 25 de maio de 2012 –, primeira grande lei a fazer um raio x sobre a questão ambiental do país e que definiu as normas relacionadas à preservação de terras.
Conforme a FPA, outro ponto relevante que diz respeito à regularização de terras no Brasil está relacionado ao tamanho das propriedades, que terão o processo facilitado pelo uso do sensoriamento remoto. A FPA defende que pequenos e médios imóveis rurais possam fazer uso deste processo.
Para o senador Irajá (PSD-TO), “é uma grande oportunidade poder regularizar as propriedades rurais no Brasil”. Na visão do parlamentar, a obrigação do Congresso Nacional é formar boas leis para brasileiros que precisam ser regularizados e estão produzindo. “Definitivamente, não haverá espaço para criminosos que eventualmente estimulem a grilagem.”
