Abraleite: Bolsonaro sanciona nesta quinta decreto da Lei do Selo Arte
Texto regulamenta a comercialização de produtos agroindustriais artesanais, como queijos e outros derivados lácteos, em todo o país
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decreto regulamentador
Venda de produtos artesanais, como queijos, deve ser regulamentada no 2º semestre
Proposta de decreto regulamentador da Lei 13.680/18, do deputado federal Evair de Melo (PP-ES), foi enviada pelo Mapa à Casa Civil. Texto desburocratiza setor
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