Mais de 200 entidades e movimentos sociais divulgaram, nesta semana, carta aberta ao Congresso Nacional se posicionando contra a Medida Provisória nº 1.061, que extingue o programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
Entregue pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), em 9 de agosto, a MP nº 1.061 significa, segundo os movimentos, o “desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no país”.
Entre os motivos listados para rejeição do novo instrumento, os movimentos indicam que a MP não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao Auxílio Brasil, que também não tem estabelecido o valor para cada auxílio previsto no programa.
“A MP é confusa, reúne auxílios dispersos, que, em termos de orçamento, competem entre si, mascarando a ausência de recursos financeiros para as políticas sociais, além de penalizar as famílias mais vulneráveis à fome, que estão no mercado informal ou dependem de sua produção familiar para a subsistência”, diz Mariana Santarelli, membro do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e relatora para o direito humano à alimentação da Dhesca Brasil.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias, e cerca de 2 milhões de pessoas encontram-se na fila de espera para acessar o programa, reconhecido internacionalmente por seus resultados na redução da desigualdade social.
Segundo as entidades signatárias da carta, que incluem movimentos sociais, associações, órgãos de pesquisa, sindicatos e outras organizações sociais, a MP também significa o fim do PAA, instrumento que permite que o poder público adquira a produção de alimentos da agricultura familiar camponesa e doe para instituições que atendem população em situação de vulnerabilidade.
Desde sua criação, em 2003, o PAA se tornou uma garantia de renda para milhares de pequenos produtores rurais no Brasil, reduzindo, ao mesmo tempo, a pobreza no campo e a insegurança alimentar nos centros urbanos. No entanto, nos últimos anos, o programa, que chegou a executar um orçamento de mais de R$ 800 milhões, em 2012, teve seus recursos reduzidos, chegando a operar pouco mais de R$ 50 milhões, em 2019.
No início da pandemia de Covid-19, em abril de 2020, a mobilização das entidades sociais do setor conseguiu que o governo federal, por meio do Ministério da Cidadania, liberasse verba complementar de R$ 500 milhões para combate à fome no país, por meio do PAA, alguns meses depois. Este ano, no entanto, a verba destinada ao programa voltou a cair para cerca de R$ 100 milhões, contribuindo para o agravamento da insegurança alimentar nas cidades e redução da produção e da renda no campo.
Coordenada pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e pela Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE), a carta contou com a assinatura de 230 organizações e movimentos e será entregue a lideranças partidárias do Congresso Nacional.
Leia a seguir a íntegra do documento:
CARTA ABERTA PELA REJEIÇÃO DA MP N° 1.061
“Em Defesa do Bolsa Família e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Dizemos NÃO ao Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
No dia 09 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a Medida Provisória n°1.061. A referida MP institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e representa mais um dos muitos ataques aos direitos sociais por este governo, que, desde seu início, vem imprimindo esforços voltados para desmonte do sistema de proteção social do país. Trata-se de uma proposta que fere a constituição, visto que é um dispositivo inadequado, do ponto de vista formal, para encaminhar um assunto de tamanha dimensão e que impacta na vida de milhões de brasileiros/as, além de atropelar processos democráticos historicamente construídos. A proposta reflete a visão ultraneoliberal desta gestão, e reafirma uma concepção equivocada e preconceituosa de políticas e programas que preveem transferência monetária de renda voltados para populações em situação de extrema vulnerabilidade social.
O chamado Auxílio Brasil representa a EXTINÇÃO do Programa Bolsa Família (PBF). Ao propor a MP, o governo ignora o acúmulo de experiência e aprendizagem ao longo desses 18 anos de existência do Bolsa Família, reconhecido internacionalmente como um programa efetivo no combate à pobreza e à fome, além da promoção da seguridade social no Brasil. Atualmente, o PBF atende 14,6 milhões de famílias, sendo que cerca de 2 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, encontram-se na fila de espera para acessar o programa. São famílias que, mesmo cumprindo os critérios do CadÚnico, ainda não conseguiram acessar o programa, por escolha do atual governo em não aumentar a cobertura de atendimento.
A MP ainda prevê a criação do Alimenta Brasil, o que significa a extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que se tornou uma das principais referências de incentivo à comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. A MP também estabelece, em meio à cesta de auxílios, o já existente programa de Inclusão Produtiva, dividindo-o em duas modalidades, urbano e rural, o que denota um enorme desconhecimento sobre as realidades da agricultura familiar.
Fica evidente a intencionalidade política da MP n°1.061 de apagamento institucional no campo das políticas públicas e dos programas de transferência monetária de renda. Não se trata apenas de uma alteração no nome de programas vigentes, é mais do que isso, o governo demonstra a intenção de colocar no obscurantismo o PBF e o PAA, programas que marcaram as gestões de governos anteriores e demonstraram ser extremamente eficientes no combate às desigualdades sociais e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Em um momento em que a fome atinge 19 milhões de brasileiros, número que certamente aumentará caso a MP seja aprovada, não podemos permitir que através de dispositivos inconstitucionais, o governo viole direitos fundamentais, exponha milhões de brasileiros/as a uma situação ainda mais perversa de carestia, e se isente do seu papel de formulador de políticas públicas alinhadas ao princípio da dignidade humana.
PORQUE SOMOS CONTRA O AUXÍLIO BRASIL
- Extingue o Programa Bolsa Família;
- Não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao auxílio. Também não estabelece o valor para cada auxílio previsto no programa, nem prevê reajustes periódicos dos valores dos benefícios;
- Avança no desmonte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ignorando o pacto federativo e retirando dos municípios a gestão da porta de entrada de acesso às políticas de proteção social e renda;
- Extingue o CadÚnico sob a alegação de modernização. Ao propor que a porta de entrada do programa seja através do uso de um aplicativo, acaba com o maior banco de dados da gestão pública das políticas sociais;
- Reúne em um mesmo programa auxílios dispersos (Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana), que em termos de orçamento competem entre si, mascarando a ausência de recursos financeiros para as políticas sociais;
- Condena os que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social à informalidade. Dois exemplos evidentes são: i) o auxílio Criança Cidadã, voltado para o pagamento de mensalidades em creches privadas, não necessariamente conveniadas com o poder público, direcionado apenas para mulheres com emprego formal; ii) o auxílio Inclusão Produtiva Urbana é direcionado aos que possuem vínculo formal de trabalho. A MP determina que, uma vez perdido o vínculo de trabalho, o acesso ao auxílio também seja cortado. São critérios perversos em um contexto em que o desemprego alcança mais de 14 milhões de pessoas, no qual, sabidamente, as mulheres são as mais afetadas, fato que se agrava no caso de mulheres negras e pardas;
- Define que 30% do Auxílio Emergencial é margem consignável, que pode ser alocada em empréstimos. Caso o beneficiário deixe de receber o benefício, mantém sua responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, favorecendo o endividamento da população mais vulnerável;
- A instituição do Auxílio Criança Cidadã, que funciona com um voucher de acesso a creches privadas fere o direito à educação pública universal e favorece processos de exclusão e segregação1;
- A meta de atendimento de 17 milhões estabelecida no discurso oficial, na pratica significa apenas a inclusão das famílias que já se encontram na fila do PBF. Na realidade o Auxílio Brasil reduzirá o número de beneficiários atuais do Auxílio Emergencial de 39 milhões para 17 milhões;
PORQUE SOMOS CONTRA O ALIMENTA BRASIL E OS NOVOS AUXÍLIOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA
- O Alimenta Brasil extingue o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sem apresentar inovações, nem indicativo de recursos orçamentários;
- Com a extinção do PAA é desmontada toda a regulamentação existente, sem que seja definido vínculo, composição e condições de funcionamento no novo “Grupo Gestor do Alimenta Brasil”. Neste limbo de regulamentação, há riscos eminentes de retração do papel desempenhado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e centralização por parte do Ministério da Cidadania, e ainda insegurança jurídica para operacionalizar o já escasso orçamento existente do PAA;
- O Alimenta Brasil extingue a modalidade do PAA de “aquisição de sementes”;
- O auxílio Inclusão Produtiva Rural (e não o urbano) pune as famílias rurais, na medida em que, a partir do terceiro mês, são obrigados a doar alimentos, sem que seja definido o valor correspondente. A exigência desconsidera a produção para a subsistência e questões que interferem nas condições de produção (acesso a água, estiagem,…) e que afetam, sobretudo, as famílias mais vulneráveis à fome. Além disso as famílias que não doarem correm o risco de exclusão, ou até mesmo criminalização;
- No que diz respeito à temporalidade, o Inclusão Produtiva Rural prevê no máximo 36 meses (3 anos), após esse período a família só poderá voltar a ter acesso ao auxílio passados outros três anos.
Seguimos resistindo aos ataques à democracia e ao desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no país.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2021
Organizações Proponentes da Carta Aberta:
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE)
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Assinam a carta:
Organizações regionais, nacionais e internacionais
Ação da Cidadania
ACT Promoção da Saúde
ActionAid
Afipea
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Amigos da Terra Brasil
Associação Internacional Maylê Sara Kalí
Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde – Aneps
Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – ARCA
Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
Articulação Semiárido Brasileiro – ASA
Associação dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea – Afipea
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – Abenfísio
Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação Casa dos Saberes
Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19
Avante-Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cátedra Josué de Castro de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis da/USP
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
Centro Vida Orgânica
Coletivo Cultural Ecovida
Coletivo Flores da Resistência
Coletivo Flores pela Democracia
Coletivo Paulo Freire
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Conselho Regional de Economia Doméstica Norte e Nordeste – CRED 1
FASE – Solidariedade e Educação
FIAN Brasil
Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social – Fonseas
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
Frente Ampla Democrática Socioambiental – Fads
Frente Nacional em Defesa do SUAS
Fundação Luterana de Diaconia
Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
Greenpeace Brasil
Grupo de Pesquisa Nutrição e Pobreza
Grupo Tortura Nunca Mais
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Avisa Lá
Instituto EcoVida
Instituto Giramundo Mutuando
Instituto Iacitatá
Instituto Marielle Franco
Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João
Mapa da Agroecologia
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Famílias pela Vida
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
Movimento Nacional dos Catadores
Movimento Nacional de Luta pela Moradia
Movimento Nacional de População em Situação de Rua
Movimento Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais – MSTTR
Observatório de Estudos de Alimentação Saudável é Sustentável – OBASS
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – RedePENSSAN
Rede de Mulheres Negra para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – REDESSAN
Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais – SASOP
Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA
Slow Food Brasil
Terra de Direitos