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22 de dezembro de 202028 de dezembro de 2020 AGROemDIA

STF: Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo se família tiver outros bens

Supremo Tribunal Federal decide: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização”