Oeste baiano: CNJ cobra TJ-BA por descumprir decisão que anulou transferência de terras
O presidente da Corte baiana tem prazo de 24 horas para informar obre os procedimentos para anular a Portaria 105 e cumprimento da decisão
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Oeste baiano: Ação que transferiu 366 mil ha para a um único homem pode ser anulada
A Procuradoria de Justiça (PJ) da Bahia questionou a proibição de participação do Ministério Público na controversa ação que transferiu
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