O governo prorrogou para 30 de novembro, por meio de medida provisória, o prazo de adesão do produtor ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), referente aos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A ampliação do prazo vinha sendo reivindicada pelo setor agropecuária. A mudança da data consta da Medida Provisória 803/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (29).
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), a prorrogação garante segurança jurídica ao produtor rural.
“É uma conquista para o setor agropecuário. Agora, há tempo para que se escolha a melhor opção de pagamento da dívida, com responsabilidade constitucional e jurídica”, diz o parlamentar.