Andaterra: Retirada de pauta da ação do Funrural pelo STF desrespeita o agro

Segundo o diretor jurídico da associação, a decisão do Supremo contribui para o caos, com autos de lançamento sendo lavrados, produtores sem certidão negativa de débito e empresas adquirentes tendo seus bens arrestados pela Justiça

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A exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural da agroindústria e o RE 1.187.264

“Embora se sustente ser um ‘benefício’, percebe-se, nitidamente, que a efetiva razão da medida se deu visando a combater a diminuição de arrecadação de contribuição previdenciária sobre a folha, dada a utilização de supostos ‘planejamentos tributários nocivos’”

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Governo reabre prazo para parcelar débitos do Funrural; deputado quer remissão

Portaria prorroga as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Para Jerônimo Goeren (PP-RS), medida tem alcance limitado. Ele defende a aprovação de projeto que prevê a extinção da cobrança

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A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs

“Se a emissão primária de CBIOs (ativos financeiros, como já dito) não se enquadra nem como receita bruta e nem como resultado da comercialização de produção rural ou agroindustrial, não há de se falar em incidência do Funrural”

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Aiba orienta produtores a contestarem cobrança do passivo do Funrural

Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia recomenda que associados procurem logo sua assessoria jurídica para fazer a defesa preliminar, caso sejam notificados pela Receita Federal  

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