Do campo à mesa
Mudanças de entendimento do STF sobre o mesmo tema fragilizam o Direito, levam descrédito aos poderes e desorientam a cidadania, além de ter impacto negativo sobre a atividade econômica
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Corte julga nesta quinta (4) ação sobre a constitucionalidade da cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física e empregador rural quando da comercialização de sua produção agropecuária
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Julgamento está empatado em 5 a 5, faltando apenas o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pode declarar inconstitucional a incidência do tributo ou invalidar a sub-rogação
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Julgamento está empatado em 5×5. A expectativa é que o ministro Dias Toffoli apresente o voto de desempate na sessão da Corte agendada para a semana que vem
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Novo texto concede tratamento especial aos débitos previdenciários, ampliando o prazo limite de parcelamento de 60 meses para até 145 meses
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Proposta foi apresentada pela equipe técnica do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Frente Parlamentar da Agropecuária
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Segundo o diretor jurídico da associação, a decisão do Supremo contribui para o caos, com autos de lançamento sendo lavrados, produtores sem certidão negativa de débito e empresas adquirentes tendo seus bens arrestados pela Justiça
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Julgamento está empatado em 5 x 5 no Supremo Tribunal Federal. O desempate depende do voto do ministro Dias Toffoli
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“Embora se sustente ser um ‘benefício’, percebe-se, nitidamente, que a efetiva razão da medida se deu visando a combater a diminuição de arrecadação de contribuição previdenciária sobre a folha, dada a utilização de supostos ‘planejamentos tributários nocivos’”
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Portaria prorroga as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Para Jerônimo Goeren (PP-RS), medida tem alcance limitado. Ele defende a aprovação de projeto que prevê a extinção da cobrança
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