STF julgará ação da Abrafrigo sobre dívidas do Funrural no próximo dia 6

Foto: Carlos Moura/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no próximo dia 6 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395, na qual a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) pede a inconstitucionalidade do Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos I e II) e da sub-rogação, que é o dever do adquirente/frigorífico reter e recolher tal tributo (artigo 30, inciso IV), ambos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008.

O julgamento foi iniciado e suspenso em maio de 2020 pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Já votaram pela improcedência da ADI os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso e a favor dos contribuintes os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. A expectativa é que o ministro Toffoli apresente o voto de desempate no dia 6 de outubro.

Segundo o advogado Fabriccio Petreli Tarosso, da Tarosso Advogados, escritório que ajuizou a ADI, “ainda que se entenda que tenha a Corte julgado válido o Funrural no RE nº 718.874/RS, em 2017, fato é que, pelos votos já exarados na referida ADI, o Supremo mostra plenas condições para promover uma evolução no entendimento ali manifestado (validade do tributo após 2001) e selar, em definitivo, pela inconstitucionalidade deste tributo.”

A Abrafrigo enfatiza que o STF, em duas ocasiões, em 2010 e 2011 (neste último, pelos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, a Corte estendeu efeitos contra todos e não só às partes do processo), declarou inconstitucionais, por decisão definitiva, os dispositivos de Lei do FUNRURAL (art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992 que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

“Com base na decisão de 2011, o Senado editou, então, a Resolução nº 15/2017 e, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução dos mencionados dispositivos legais”, assinala a Abrafrigo em nota.

De acordo com Tarosso, “caso declare nesta ADI da Abrafrigo a inconstitucionalidade da sub-rogação, o STF estará mantendo hígida e irretocável sua jurisprudência, já que, em duas vezes, assim se manifestou, não havendo, inclusive, razões para eventual modulação de efeitos”.

Isso porque, acrescenta Tarosso, “a Corte, acertadamente, invalidou as leis que estenderam a aludida sub-rogação do Funrural aos adquirentes. A sub-rogação não foi objeto de análise pelo STF no julgado terminado em 2017, pois tal ação judicial foi proposta por produtor e não pelo adquirente. Além disso, o dispositivo legal que prevê a sub-rogação (art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91) teve sua eficácia suspensa pela Resolução n. 15 do Senado Federal. Caso o julgamento pelo STF seja favorável, produtores e frigoríficos estarão livres do passivo tributário do Funrural que a Fazenda Nacional lhes exige.”

Para a Abrafrigo, caso “decida pela inconstitucionalidade do Funrural, especialmente da sub-rogação (pois invalidada por duas vezes), o Supremo Tribunal Federal manterá sua jurisprudência intacta, em coerência e uniformidade com suas decisões, contribuindo com a segurança jurídica que se espera da Corte”.

AGROemDIA

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