Ampliado prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas do Funrural

Milho
Produtor agora tem até 30 de novembro para aderir ao programa – Jonas Oliveira/AEPR

O governo prorrogou para 30 de novembro, por meio de medida provisória, o prazo de adesão do produtor ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), referente aos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A ampliação do prazo vinha sendo reivindicada pelo setor agropecuária. A mudança da data consta da Medida Provisória 803/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (29).

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), a prorrogação garante segurança jurídica ao produtor rural.

“É uma conquista para o setor agropecuário. Agora, há tempo para que se escolha a melhor opção de pagamento da dívida, com responsabilidade constitucional e jurídica”, diz o parlamentar.

 

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