STF mantém suspensa lei que proíbe transporte de gado vivo em Santos
Por unanimidade, Corte aceitou a argumentação da CNA. Segundo ela, o município não pode legislar sobre tema de competência da União e inviabilizar a exportação
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Santos
PGR endossa liminar do STF que garante exportação de gado vivo
PGR também considera inconstitucional a lei do município de Santos que proíbe o transporte de animais vivos em seu território; ação foi ajuizada pela CNA
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CNA entra com ação no STF contra lei que proíbe trânsito de cargas vivas em Santos
Entidade questiona lei sancionada pelo município, que pode trazer prejuízos às exportações
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