PGR endossa liminar do STF que garante exportação de gado vivo

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Foto: Foto: João Américo/Secom/MPF/Arquivo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da liminar concedida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à ação ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra a lei do município de Santos (SP) que proíbe o transporte de gado vivo em seu território. Assim como o ministro Edson Fachin, relator do caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também entende que a lei municipal é inconstitucional, não podendo ser aplicada à movimentação de cargas vivas, com objetivo de impedir a exportação desses animais.

A posição da PGR sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi divulgada nessa terça-feira (14). A CNA ajuizou a ADPF porque o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, se manifestou pelo não conhecimento da ação que contesta a constitucionalidade da lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores em abril deste ano. O texto alterou o Código de Posturas do Município e proibiu o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e expansão urbana do município. Na prática, a lei barra as exportações de gado vivo pelo Porto de Santos.

Ao conceder liminar à ação, o ministro Edson Fachin enfatizou: “O município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão urbana de seu território, transgrediu a competência da União, que já estabeleceu diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e a sua fiscalização. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade”.

Fachin acrescenta: “Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimentos dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. Registro, ainda, que a fiscalização de tais diretrizes é ônus dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para tanto, não sendo possível imputar ao particular restrição desproporcional à sua iniciativa tendo em conta suposto descumprimento de norma sobre transporte de animais”.

Segundo a manifestação de Raquel Dodge, a lei municipal afronta, ainda que de forma indireta, a Constituição Federal ao impactar no regime de portos, cuja definição é competência da União, assim como o direito agrário e o trânsito e transporte.

A PGR ressalta que o comércio de animais destinados ao abate é atividade lícita que depende de transporte. “Por isso, a lei do município de Santos também é materialmente inconstitucional por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa.” O texto do município, assinala a PGR, interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente em relação ao comércio exterior.

Para a PGR, a pretexto de promover o meio ambiente e de disciplinar o ordenamento de transporte municipal, as normas estabelecidas pela Câmara Municipal de Santos reduzem o alcance do princípio da livre iniciativa, ao restringir a liberdade econômica e empresarial de forma desproporcional.

 

 

 

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