CNA entra com ação no STF contra lei que proíbe trânsito de cargas vivas em Santos

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Foto: Kadijah Suleiman/Embrapa

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação que pede a suspensão da lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP).

A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações de gado vivo para outros países. A proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção.

Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A ADPF questiona a Lei Complementar 996/18, sancionada pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, e já publicada no Diário Oficial do município. Na ação, a CNA justifica que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.

Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes, que têm seus próprios métodos de abate. Isso, segundo a CNA, justifica a demanda pelo gado vivo brasileiro. “Haverá impacto direto nas exportações. Muitos contratos internacionais serão quebrados”, ressalta o chefe da assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.

Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, assinalou Martins, em ofício.

 

 

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