O presidente Michel Temer assinou na tarde desta sexta-feira (28) a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis do Funrural (Lei 13.606/2018), que terminaria na próxima segunda-feira (30). O anúncio foi feito há pouco pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), por meio de áudio distribuído pela assessoria da entidade.
“Agora é oficial: acabei de receber um telefonema do presidente Michel Temer me confirmando que acaba de assinar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Funrural”, diz Tereza Cristina, reforçando a informação divulgada no início da tarde pelo AGROemDIA.
A MP, que deve ser publicada no Diário Oficial da União desde segunda-feira (30), prorrogo o prazo por mais 30 dias o prazo de adesão ao Refis Rural. A data limite deve passar de 30 de abril para 30 de maio.
Na avaliação de Tereza Cristina, a decisão do presidente Temer de editar a MP é uma vitória da FPA, dos deputados, dos senadores e de todos os produtores brasileiros.
Projeto de lei
Um dos argumentos dos representantes do agro para a ampliação do prazo era o fato de que a data limite da adesão coincidia com os últimos dias para fazer a declaração do Imposto de Renda, o que estava sobrecarregando os produtores.
Além disso, o setor também espera que seja votado, durante o novo prazo, o projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que acaba com o passivo do Funrural entre 2011 e 2017.
Milhares de produtores atribuem o passivo à insegurança jurídica criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que primeiro considerou a contribuição inconstitucional e mudou de entendimento no ano passado, declarando-a constitucional.
Os agropecuaristas esperam ainda que o STF revise sua posição, no próximo dia 17 de maio, quando julgará recurso ajuizado pela Andaterra e mais sete associações questionando a constitucionalidade do Funrural.