Em debate há mais de 50 anos no Congresso Nacional, a regularização fundiária tem como meta promover a dignidade humana e dar condições para que as famílias ocupantes de áreas públicas prosperem e passem a fazer parte do sistema produtivo, com financiamento rural, assistência técnica e acesso à tecnologia para garantir o desenvolvimento da agropecuária brasileira, principalmente dos pequenos e médios produtores rurais. Neste contexto, o Projeto de Lei 2633/2020, do deputado Zé Silva (SD-MG), pretende transmitir uma nova mensagem à sociedade: a de que “não vale mais a pena ocupar terras públicas ilegalmente no Brasil”.
Ao participar de live promovida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nessa segunda-feira (26), Zé Silva disse que o projeto de lei não é para reforma agrária. “Essa proposta é para as terras do governo, as terras públicas que estejam em nome da União ou em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).”
O deputado mineiro ressaltou ainda que o Brasil tem uma dívida incalculável com mais de 300 mil produtores rurais que vivem na esperança de que o governo federal cumpra seu papel na regularização fundiária. O parlamentar acrescentou que “na nova proposta a vistoria poderá ser feita de forma remota, utilizando imagens de satélite, em propriedade com até 6 módulos fiscais, já as que extrapolarem esse limite deverão receber a vistoria do fiscal do Incra, de forma presencial.”
Para Zé Silva, produtor sem título da terra é o mesmo que cidadão sem CPF.
Regularização fundiária em sete pontos
A proposta de Zé Silva apresenta sete pontos necessários para que o proprietário de área pública possa receber o título da terra:
1) Apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), planta da área com georreferenciamento;
2) Não ser proprietário de outro imóvel;
3) Não ser funcionário público;
4) Não ter infração ou embargo ambiental;
5) Não ter sido beneficiário da reforma agrária ou regularização fundiária;
6) Não ter trabalhadores em condições análogas às de escravo; e
7) Comprovar a ocupação mansa e pacífica anterior a 22 de julho de 2008.”
A live também contou também com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Ele enfatizou que o desafio é estabelecer um ponto de equilíbrio dentro desse debate. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas também é um país florestal. É o país com a maior biodiversidade do planeta.”
O deputado chamou atenção para os avanços obtidos ao longo do debate do texto, proposto no PL 2633/20. “A regularização fundiária precisa acontecer do ponto de vista de terras públicas, indígenas e áreas protegidas. Precisamos enfrentar esse desafio criando uma legislação que não permita a contínua ocupação de terras públicas.”
Rodrigo Agostinho completou dizendo que não é contra a regularização fundiária e que defende uma legislação transparente com controle social e tecnologia. “Precisamos começar a punir a grilagem de terras.”
Ele assinalou ainda que o Brasil precisa continuar sendo um grande produtor de alimentos para o mundo e que para produzir, o produtor precisa da floresta, por conta da chuva e, além disso, de uma boa imagem no exterior. “Não basta você ser, é preciso parecer e dar o exemplo aos outros países.”
Já i presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Fernando Cadore, que também participou do debate, entende que a regularização fundiária contempla um mix de utilidades: “É importante para questões diretas como a segurança jurídica, a dignidade, o acesso ao crédito e a própria questão ambiental”.
Essa foi a terceira live promovida pela Frente Parlamentar da Agropecuária, de uma série de encontros que tratam de assuntos importantes para o setor agro – e a primeira a abordar o assunto regularização fundiária. Na próxima segunda-feira (3 de maio), também às 19h, o presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão (mediador do evento), recebe o senador Irajá, autor do PL 510/2021, e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, para seguir o debate sobre regularização fundiária no Brasil.
*Com informações da FPA