CNA: Só a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício
Entidade protocolou ação no Supremo Tribunal Federal para garantir competência exclusiva da Justiça do Trabalho em relação a essa questão
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista
A 37ª Vara do Trabalho (VT) de Belo Horizonte reconheceu vínculo de emprego entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
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DF: Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia obtém exclusão de multa por inadimplência
Por entender que o cheque equivale ao pagamento à vista, Justiça do Trabalho indeferiu o pedido ajuizado por encarregado
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