Justiça determina retorno das tarifas antidumping do leite em pó
Segundo decisão liminar do juiz Rolando Valcir Spanholo, a Secex não tem competência para anular as taxas. Ação foi ajuizada por entidades de produtores de MG
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AGU quer que STF reafirme validade de liminar sobre a tabela do frete
Segundo a AGU, mesmo após a entrada em vigor da lei da tabela do frete, juízes de instâncias inferiores concederam liminares para suspender a sua aplicação
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Decisão de soltar condenados em 2ª instância pode beneficiar Lula
Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar ao apreciar ação do PCdoB que contestava a prisão para condenados que ainda podem recorrer da pena
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Multas por descumprimento da tabela do frete voltam a vigorar
Ministro Luiz Fux, do STF, derruba liminar que havia concedido, dias atrás, suspendendo medidas punitivas por desobediência ao tabelamento do frete
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Justiça suspende multas por descumprimento da tabela do frete
Ministro Luiz Fux, do STF, deferiu liminar à ação ajuizada contra o tabelamento do serviço. CNA diz que decisão traz segurança jurídica ao setor agropecuário
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Liberado uso de glifosato nas lavouras brasileiras
Decisão é do desembargador Kássio Marques, presidente em exercício do TRF-1. Ele deferiu o recurso da AGU contra a liminar que proibia o uso do produto
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Maggi espera que decisão sobre glifosato saia ainda nesta terça
AGU ajuizou recurso contra liminar que proibiu o uso do produto no TRF-1. Na semana passada, o ministro chegou a dizer que a proibição havia sido suspensa
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Cassada liminar que proibia o uso do glifosato no Brasil, diz ministro
TRF1 aceita recurso da AGU e do Ministério da Agricultura contra a proibição e suspende a decisão da juíza de 1ª instância que impedia o emprego do produto
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STF mantém revogação de prisão de auditor fiscal investigado na Operação Carne Fraca
Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determina que sejam adotadas medidas alternativas cautelares à prisão
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Relator da Lava Jato em 2ª instância decide manter Lula preso
Desembargador federal João Pedro Gebran Neto determinou que não seja cumprida a decisão do desembargador plantonista Rogério Favreto de soltar o ex-presidente
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