Justiça ordena que greve dos fiscais agropecuários não afete exportação de carnes

Foto: APPA/Gov. PR/Divulgação

A Justiça Federal concedeu liminar à Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), nesta segunda-feira (11), determinando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tome providências para garantir que a greve dos fiscais federais agropecuários não prejudique as exportações de carnes.

A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, ao apreciar mandado de segurança ajuizado pela Abrafrigo contra a greve dos fiscais federais agropecuários e a favor das empresas, sindicatos e associações filiados à entidade.

“Reconhecendo haver a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a liminar foi concedida para determinar à autoridade coatora que dê continuidade aos serviços de inspeção e fiscalização dos produtos industrializados pelas empresas frigoríficas associadas à impetrante, e, em caso de nenhum outro impedimento, que proceda à expedição dos respectivos certificados sanitários até o julgamento de mérito deste mandado de segurança , oficiando a todos os senhores auditores fiscais federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados Sanitários Nacional e Internacionais (CSN e CSI)”, informa em nota a Abrafrigo.

Com isso, acrescenta a entidade, “fica determinado à autoridade coatora que, em relação à produtos oriundos de estabelecimentos/empresas associados à impetrante, se promova a execução das atividades de inspeção e fiscalização do trânsito nacional e internacional de produtos destinados ao mercado interno e à exportação, em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, liberando a documentação referente a tais mercadorias em caso de regularidade; se dê continuidade ao serviço de emissão/assinatura de Certificados Sanitários Nacionais (CSN) e Internacionais (CSI), assim como se seus atos correlatos”.

Na avaliação da Abrafrigo, “o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado, sendo certo que compete à administração pública manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total com fechamento de empresas e risco de desabastecimento.”

Além disso, pontua a entidade, “o desembaraço aduaneiro e as atividades de fiscalização sanitária são serviços essenciais, que não podem ser paralisados por motivo de greve de servidores. A decisão é fundamental para restaurar a ordem e a segurança jurídica para a continuidade de serviços públicos essenciais, visando à produção e ao abastecimento de alimentos e outros produtos para a população brasileira, além de manter os fluxos do comércio internacional”.

 

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