Justiça determina retorno das tarifas antidumping do leite em pó

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Ação contra medida foi ajuizada por produtores de leite de Minas Gerais – Prefeitura de Varginha

A decisão da Justiça Federal da 1ª Região, com sede no Distrito Federal, de suspender a circular do Ministério da Economia que eliminou as tarifas antidumping aplicadas às importações de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia cria uma situação desconfortável para a equipe econômica do governo. Até mesmo porque o Palácio do Planalto já havia anunciado que ainda esta semana deve publicar um decreto elevando para 42,8% a taxa de importação de leite em pó.

A avaliação é do presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo Borges. “A decisão da Justiça Federal vai trazer mais turbulência para a equipe econômica do governo”, disse o dirigente da entidade ao AGROemDIA, nesta quinta-feira (14).

Nessa quarta-feira (13), o juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do DF, declarou nula a circular do Ministério da Economia. Ele tomou a decisão, em caráter liminar, ao apreciar mandado de segurança coletivo ajuizado pelos sindicatos rurais de Leopoldina, Juiz de Fora e Muriaé, pela Associação dos Criadores de Girolando Sem Fronteiras (ACGSF) e pela Cooperativa Agropecuária de Volta Grande de Responsabilidade.

Em sua decisão, o juiz intimou a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a se explicar no prazo de 72 horas. Conforme Spanholo, o titular da pasta não tinha competência para editar isoladamente a circular. A medida, acrescentou o magistrado, só poderia ter sido tomada por deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), um órgão colegiado.

Ainda de acordo com o despacho de Spanholo, “a Circular nº 05 não tem a força jurídica de revogar a medida protetiva antidumping instituída por meio da Resolução nº 01 de 2001 da Secex”. Além disso, reforçou o juiz, o Secretário do Comércio Exterior não tem competência legal para revogar uma medida antidumping.

No despacho, o magistrado também se refere às políticas compensatórias em análise pelo governo federal. “Essas medidas envolvendo as relações de comércio exterior precisam ser prudentemente avaliadas antes de serem tomadas. O Brasil já sofreu condenações, perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), por ter escolhido o caminho da mera majoração da carga tributária para tentar corrigir questões inerentes à política concorrencial de preços de produtos nacionais (tanto na importação, quanto na exportação) frente ao mercado internacional.”

 

 

AGROemDIA

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