Andaterra: Retirada de pauta da ação do Funrural pelo STF desrespeita o agro

Segundo o diretor jurídico da associação, a decisão do Supremo contribui para o caos, com autos de lançamento sendo lavrados, produtores sem certidão negativa de débito e empresas adquirentes tendo seus bens arrestados pela Justiça

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STF: Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo se família tiver outros bens

Supremo Tribunal Federal decide: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização”

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