STF: Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo se família tiver outros bens

Supremo Tribunal Federal decide: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização”

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Anffa Sindical condena tentativa de punir servidores por críticas ao governo em redes sociais

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários manifesta apoio à ação ajuizada pela Conacate no STF contra nota técnica da Controladoria-Geral da União que prevê procedimento disciplinar contra funcionário público por manifestações na internet

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Fábio Calcini: Sem solução para o Funrural, agro ainda pode sofrer aumento de impostos

Em entrevista ao AGROemDIA, advogado alerta que reforma tributária em debate no Congresso Nacional aponta para elevação da taxação sobre o setor e reforça que é possível juridicamente a remissão do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

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STF julga dia 27 de maio resolução do Senado que elimina o Funrural

Texto que terá a constitucionalidade apreciada pela Corte acaba com a base de cálculo do tributo, a alíquota da contribuição e a sub-rogação. Na prática, elimina o imposto 

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