O projeto de lei que altera o limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o limite deverá garantir a compra de, no mínimo, 150 litros de leite diários de cada agricultor familiar.
O limite estabelecido hoje na Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada produtor de leite. A lei estabeleceu regras do PAA, programa que autorizou a compra direta, pelo governo, dos produtos dos agricultores familiares, dispensando-se a licitação.
De acordo com o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o limite atual desestimula o produtor e não viabiliza a ampliação da capacidade produtiva.
Agora, o projeto será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Valor irrisório
O parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN), foi favorável ao Projeto de Lei 6901/17, do Senado. “A fixação dos limites da maneira atual apresenta diversos problemas. O valor é irrisório e não é capaz incentivar a agricultura familiar ou de garantir a segurança alimentar das populações vulneráveis.”
Além disso, Alves aponta que os valores não são corrigidos desde julho de 2012. “Na época da implantação, o valor de R$ 4 mil por semestre já se mostrava insuficiente para atender as necessidades dos produtores. Passados cinco anos, a inflação acumulada no período, medida pelo IPCA, já atinge 38,6%, o que, por si só, deveria elevar o limite para mais de R$ 5.545”, completou o relator.
Da redação, com informações da Agência Câmara Notícias