O presidente Michel Temer sancionou a lei que prorroga para 30 de abril o prazo de adesão dos produtores ao Refis Rural. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União.
Nessa quarta-feira (28), o Senado e a Câmara haviam aprovado a medida provisória (MP 803/2017) que prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.
O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.
Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.