Covid-19: Incra prorroga por 60 dias pagamentos e apresentação de recursos

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Geraldo Melo Filho, presidente do Incra – Foto: Jane Araújo/Ag. Senado

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, assinou nesta quinta-feira 26 a Portaria nº 586, de 26 de março de 2020, que prorroga por até 60 dias, contados a partir do fim da vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), os prazos para pagamentos de débitos devidos ao instituto. A medida prolonga também a data para apresentação de recursos administrativos em notificações da autarquia relativas aos assentamentos.

Por causa da decretação do ESPIN, muitas superintendências regionais da autarquia suspenderam o atendimento presencial ao público por segurança, a fim de diminuir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19). Como a maior parte do público da reforma agrária e da regularização fundiária encontra-se em áreas distantes dos centros e com dificuldade de acesso à internet para solicitação e/ou emissão de guias para pagamento, Geraldo Melo Filho entendeu que a prorrogação dos prazos é a decisão correta a adotar neste momento.

No documento, o presidente do Incra destaca que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com vistas a evitar a disseminação do COVID-19 podem inserir o agente público na prática de crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

De acordo com o novo normativo, os valores a receber relativos ao Crédito Instalação, títulos referentes a lotes em assentamentos ou parcelas de regularização fundiária e parcelamentos administrativos vencidos a partir de 4 de fevereiro de 2020 serão prorrogados pelo período de 60 dias a contar do fim da vigência do estado de emergência.

Débitos de convênios e multas

Também serão prorrogados, pelo mesmo prazo, os valores a receber decorrentes de parcelamentos administrativos de contratos, de débitos de convênios e multas, cujos vencimentos ocorram durante a vigência do ESPIN.

Outra medida importante adotada pelo Incra suspende a cobrança de juros e correção monetária incidentes, durante o período de vigência do ESPIN, dos valores cujos vencimentos ocorreram antes de 4 de fevereiro de 2020. A multa, no entanto, será mantida.

O prazo para recurso administrativo das notificações emitidas no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, incluindo as divisões nas superintendências regionais, também foi prorrogado para 60 dias após a decretação do estado de emergência. Dessa forma, os beneficiários da reforma agrária que terão mais prazo para regularizar sua situação nos assentamentos.

A portaria determina também que os Contratos de Concessão de Uso (CCU) – documento provisório de exploração da terra assinado pelos assentados com o Incra – que vencerem durante a manutenção do Estado de Emergência, sejam automaticamente revalidados pelo período de 180 dias.

Por fim, os prazos estabelecidos para resposta em processos administrativos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Comitês Regionais de Certificação e no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ficam automaticamente prorrogados pelo prazo de 60 dias, contados após a decretação do fim do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

A portaria entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.

 

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