ANFFA Sindical: Justiça suspende atuação de veterinários temporários no Mapa

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A Justiça concedeu liminar à ação ajuizada pela Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) para impedir que os veterinários temporários exerçam atividades não relacionadas à inspeção ante e post mortem dos animais. A ação foi impetrada pelo sindicato contra a Coordenação-Geral de Pessoas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De acordo com a diretoria de Assuntos Jurídicos da ANFFA Sindical, a Justiça deferiu, nesta terça-feira (12), liminar “para suspender o Memorando Circular n.º 17/2018/SINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA e impedir, desta forma, que os médicos veterinários temporários exerçam atividades não relacionadas à inspeção ante e post mortem dos animais”.

Em um dos trechos, destaca o sindicato, a decisão ressalta que “o Memorando Circular n.º 17/2018 [da Coordenação-Geral de Administração de Pessoas do Ministério da Agricultura] extrapolou os limites legais estabelecidos pelo Decreto n.º 9.013/2017 e, sem qualquer motivação, aumentou as tarefas dos servidores temporários de modo a violar a excepcionalidade da contratação e invadir a esfera de atribuição dos agentes públicos efetivos (expedir certificação de trânsito de animais)”.

Por meio de sua assessoria, a ANFFA Sindical informa ainda que continuará atuando, em todas as instâncias, a fim de preservar as atribuições exclusivas da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários.

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