Decreto determina regras para eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas

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Arte: Fenata/Divulgação

Decreto publicado na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União regulamenta o processo para eleição da primeira diretoria do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e de seus respectivos conselhos regionais, criados neste ano por lei federal. O texto estabelece as atribuições da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), responsável pela coordenação da eleição, e determina que as comissões eleitorais serão compostas por cinco membros da categoria, que não poderão concorrer ao cargo de conselheiro.

Com a medida, o governo federal põe fim ao impasse entre a CNPL e 25 sindicatos e associações de técnicos agrícolas de 19 estados e do DF. As entidades vinham criticando a condução do presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, que estaria inclinado a atitudes isoladas, sem submetê-las à aprovação da categoria. Nesse contexto, insere-se a reunião convocada por ele e realizada em Brasília no primeiro semestre. Na ocasião, Carlos Alberto deixou claro que o encontro não era deliberativo e se mostrou pouco disposto à mediação, chegando a ter discussões ríspidas com os participantes.

O decreto 9.461 estabelece que a CNPL tem a função de coordenação, que consiste na mediação e na facilitação dos trabalhos para a realização do primeiro processo eleitoral das diretorias executivas do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e conselhos regionais. “A CNPL não poderá adotar, sem a prévia e a expressa autorização das entidades, ações que impliquem a constituição de órgãos ou a nomeação de pessoas para o processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas”, determina o texto.

A CNPL providenciará, conforme o decreto, a estrutura física necessária aos trabalhos eleitorais a serem desempenhados. “A CNPL, em todos os casos, convocará as entidades, com antecedência mínima de 10 dias corridos, contados da data de publicação do ato convocatório no Diário Oficial da União”, antes da eleição.

Ainda de acordo com o decreto, “poderão participar da organização do primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas os sindicatos e as associações estaduais representantes das categorias, desde que os seus atos constitutivos estejam registrados em cartório; o mandato das suas diretorias esteja em vigor; e tenha decorrido o prazo mínimo de um ano entre a data da sua constituição legal e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.639, de 2018”.

Segundo o decreto, as deliberações preliminares à constituição das comissões eleitorais serão tomadas por maioria simples das entidades que estiverem presentes à reunião. “Cada entidade terá direito a um voto, que não poderá ser manifestado por meio de procuração”, pontua texto.

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Foto: Divulgação/SINDIAGRI/Divulgação

Comissões eleitorais

O decreto que regulamenta a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 (criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas) esclarece também que o processo eleitoral das diretorias executivas dos conselhos federais será definido pelas comissões eleitorais.

“Os critérios de elegibilidade dos candidatos e as regras para a inscrição de chapas serão definidos pelas comissões eleitorais e deverão ser referendados por maioria simples das entidades, permitido o voto por meio de procuração”, informa o texto. “As deliberações das comissões eleitorais serão tomadas por maioria absoluta.”

O presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Mato Grosso do Sul (SINTAMS), Osvaldelino Escobar, ressaltou que impasse criado pela CNPL vinha retardando o processo eleitoral dos conselhos federal e regionais da categoria. Para ele, o decreto mostra a capacidade de articulação dos sindicatos, das associações e da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata) na busca de soluções para superar dificuldades que ameacem o futuro da categoria.

Já o presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Amazonas (SINTAGRI), Marcelo Moares, observou que o decreto é mais uma vitória da luta de quase 40 anos da categoria para criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e seus respectivos conselhos regionais. Ele destacou também o empenho do presidente da Fenata, Mário Limberger, para contornar a situação criada pela postura da CNPL, que estaria prejudicando a categoria.

 

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