Fábio Calcini: Sem solução para o Funrural, agro ainda pode sofrer aumento de impostos

Fábio Calcin, advogado tributarista e professor – Foto: Renato Lopes/Divulgação

João Carlos Rodrigues//AGROemDIA

A reforma tributária poderá trazer resultados pouco animadores para o agronegócio, diz, em entrevista ao AGROemDIA, o advogado tributarista e professor de Direito Fábio Calcini, um dos mais renomados profissionais da área no país. Segundo ele, a cadeia produtiva poderá sofrer elevação da carga tributária, “além de aumentar a complexidade, já que os produtores serão contribuintes deste novo tributo chamado IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] ou por muitos IVA [Imposto sobre Valor Agregado]”. Ao mesmo tempo, Fábio Calcini vê possibilidade de resolver juridicamente uma das principais demandas do setor: a remissão (extinção) do passivo do Funrural.

Leia, a entrevista abaixo:

AGROemDIA – O agronegócio é um dos setores que mais buscam a Justiça em questões tributárias e administrativas. Por que isso ocorre?

Fábio Calcini – Acredito que as discussões administrativas e judiciais em questões tributárias que envolvem o agronegócio, na maioria das vezes, decorre, na minha visão, de dois principais fatores. O primeiro é o desconhecimento prático quanto ao setor, suas peculiaridades, realidade do dia a dia, formas de negociação e até mesmo a legislação. Além disso, há um grave equívoco por muitos que interpretam a legislação fiscal voltada para a tributação no agronegócio como um privilégio, buscando a todo custo dificultar e impedir sua aplicação. Não é por outra razão que temos discussões frequentes quanto ao PIS e COFINS, questões de ganho de capital, ITR, depreciação acelerada para fins de IRPJ, entre outras matérias ligadas ao setor.

AGROemDIA – Como o senhor vê toda a questão que envolve o Funrural, já que há várias decisões sobre o mesmo tema e ainda há outra pela frente para ser resolvida nos próximos dias?

Fábio Calcini – A tributação quanto às contribuições previdenciárias, em substituição à folha, pela receita da produção que chamamos de Funrural, é um tema polêmico e que, infelizmente, tem sido mal compreendido de longa data pelos Tribunais Administrativos e Poder Judiciário. Tivemos, infelizmente, a declaração de constitucionalidade desta contribuição, após Lei n. 10.256/2001, pelo Supremo Tribunal Federal [STF], em um julgamento onde se permitiu no Direito Tributário uma técnica legislativa nunca outrora vista para fins de instituição de tributo. Uma verdadeira surpresa, principalmente diante do fato de que já existia posicionamento que, de algum modo, gerava uma certa convicção ao contribuinte de que referido tributo não era devido.

Atualmente, temos em julgamento no STF a ADI [ação direta de inconstitucionalidade] 4.395, a qual trata do tema e tem uma atenção especial para a discussão a respeito da sub-rogação, que, em tese, está prevista no art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91.

A tributação quanto às contribuições previdenciárias, em substituição à folha, pela receita da produção que chamamos de Funrural, tem sido mal compreendido de pelos Tribunais Administrativos e Poder Judiciário”

AGRemDIA – O que ainda está por ser decidido em relação ao Funrural e quais as decisões anteriores?

Fábio Calcini – A principal discussão no momento a respeito do Funrural está concentrada no STF no julgamento da ADI 4395, aguardando voto do ministro Dias Tofolli, uma vez que há um empate até o momento de 5 x 5. Este voto será o divisor de águas entre a exigência ou não da contribuição.

Outro ponto importante, na minha visão, é que, tecnicamente, nesta a ADI o STF não poderia julgar a sub-rogação prevista no art 30, IV, da Lei n. 8212/91, pois, quando do julgamento do caso Mataboi e posterior Resolução n. 15/2017 do Senado Federal, as leis que tratavam desta previsão para a retenção do produtor rural pessoa física empregador foram declaradas inconstitucionais, sendo que a Lei n. 10.256/2001 pode até ter restabelecido a contribuição, mas não a sub-rogação. Deste modo, a questão da sub-rogação, tecnicamente, é tema do STJ quanto ao chamado efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade.  Todavia, é triste ver que os ministros na discussão da ADI passaram longe desta questão de tamanha relevância, o que nos permite afirmar que ainda falta pleno conhecimento do tema pelo STF.

Apesar disso, é importante lembrar que, em decisão recente, da qual participamos como advogados da ABAG [Associação Brasileira do Agronegócio], o STF reconheceu não cabe a tributação de Funrural nas operações destinadas ao exterior, quando realizadas por meio de trading ou comerciais exportadoras. É a denominada imunidade das receitas de exportação indireta, nos termos do art. 149, § 2º, da Constituição Federal. É uma relevante decisão que pode permitir ao produtor pessoa física e jurídica, bem como agroindústria a recuperação de valores indevidamente recolhidos, revisão de parcelamentos além de mudar a forma de tributar daqui em diante.

É preciso uma reforma que reconheça a necessidade tratamento diferenciado para o agronegócio, fomentando cada vez mais esta atividade que representa nossa principal forma de atuação econômica”

AGROemDIA – O senhor vê alguma brecha para a remissão (eliminação) do do Funrural por meio de alguma iniciativa do Executivo ou de iniciativa do Congresso Nacional?

Fábio Calcini – Embora a reforma da previdência tenha incluído no art. 195, § 11, a vedação de remissão sobre as contribuições previdenciárias, como o Funrural decorre de passivo anterior à emenda e sua tributação se dá sobre a receita bruta, penso ser possível juridicamente a remissão. É um tema complexo, pois não tem sido comum na tradição de nosso Direito Tributário a concessão de remissões, apesar de ser uma medida que, diante das peculiaridades do julgamento do Funrural, seria um importante instrumento de segurança jurídica e justiça fiscal. Por outro lado, não vejo que, à luz dos projetos de Reforma Tributária, esta solução ocorrerá por meio destes.

AGROemDIA – Como o produtor deve agir, do ponto de vista tributário, diante de tantas decisões sobre o Funrural?

Fábio Calcini – A complexidade da legislação é grande, de modo que o melhor ao produtor rural é buscar um especialista no setor, seja aquele que conhece o segmento do agronegócio, mas também que tenha afinidade com o Direito Tributário.

AGROemDIA –    Que cenário as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional indicam para o agronegócio?

Fábio Calcini – As propostas em andamento no Congresso Nacional acerca da Reforma Tributária (PEC 45/2019 e 110/2019), embora tenham pontos positivos, penso que ainda merecem mais estudos e debates para se adequar à realidade econômica e tributária brasileira. Com relação ao agronegócio, força motriz da nossa economia no cenário nacional e internacional, percebe-se que sofrerá com o aumento da carga tributária na sua cadeia, além de aumentar a complexidade, já que os produtores serão contribuintes deste novo tributo chamado IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] ou por muitos IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Há pretensão de tratar o setor do agronegócio, inclusive, os produtos agropecuários de modo uniforme a todos os demais itens, ou seja, sua forma de tributação e alíquotas, em tese, seria a mesma que o cigarro, um anel de brilhante.

Com todo respeito aos mentores das propostas, o agronegócio para a economia brasileira é um segmento estratégico e com inúmeras peculiaridades, de modo que não pode ser tratado da mesma forma, sob pena de simplesmente permitir que nosso país seja menos competitivo no cenário internacional, prejudicando nossa economia interna quanto à balança comercial, geração de emprego, renda, desenvolvimento social.

Há necessidade de uma reforma que reconheça a necessidade de um tratamento diferenciado para o agronegócio, fomentando cada vez mais esta atividade que representa nossa principal – e quase única – forma de atuação econômica e de poder no cenário internacional. Prejudicar o agronegócio significa deixar o Brasil enfraquecido no cenário internacional, onde hoje somos a grande referência e não podemos perder esta posição, que deveria ser orgulho nacional.

Mais do que isso, é preciso lembrar que o alimento é o pressuposto para uma vida digna, que a Constituição Federal, em seus direitos fundamentais, protege o direito à vida, saúde e alimentação, de modo que nos parece óbvio que as operações deste setor merecem forma diferenciada.

Prejudicar o agronegócio significa deixar o Brasil enfraquecido no cenário internacional, onde hoje somos a grande referência”

AGROemDIA –     Qual o modelo tributário ideal para atender o agro, sem que isso venha representar qualquer privilégio em relação aos demais setores da sociedade?

Fábio Calcini – Penso que o agronegócio merece um modelo diferenciado, pois é um setor notadamente estratégico do ponto de vista econômico, social e de atuação internacional do Brasil. Com o crescimento da população mundial, cada vez mais, a produção de alimentos será um elemento altamente relevante e estratégico, de modo que o país que tiver condições de atuar com eficiência neste segmento terá respeito e poder no cenário internacional. E, dentro desta perspectiva, o Brasil claramente é um dos mais atuantes e não podemos perder esta posição. Por esta razão, nosso sistema tributário deve ter como preocupação e finalidade incrementar a atuação do agronegócio e não buscar, por meio de tributos, dificultar e tornar menos competitiva nossa atuação.

Ademais, a tributação diferenciada para o setor decorre de fatores e peculiaridades relacionadas à própria realidade, já que está sujeito à incertezas relacionadas a sua atuação.  Entre as peculiaridades mais comuns temos (i) sazonalidade da produção (depende de condições climáticas, safra e entressafra, implicando em variações de preços, necessidade de infraestrutura para estocagem e conservação, períodos maior de insumos e fatores de produção, receitas concentradas em curtos períodos, logística mais exigente, sazonalidade no emprego); (ii) influência de fatores biológicos (os produtos estão sujeitos à doenças e pragas, que podem gerar diminuição da produção ou até mesmo sua perda total, resultando em elevação de custos de produção, riscos para os operadores e meio ambiente, possibilidade de resíduos tóxicos, inviabilizando a venda, além de tais fatos exigirem um frequente investimento em pesquisa, desenvolvimento de novas formas de produção, serviços especializados); (iii) perecibilidade rápida (são produtos cuja vida útil pode ser de horas, dias, semanas ou meses, gerando inclusive a necessidade de cuidados na colheita, classificação e tratamento de produtos, além de logística); (iv) influência dos elementos e fatores climáticos (dependência na produção do clima, ou seja, temperatura, umidade, radiação, pressão, etc, interferindo diretamente na produção, sendo uma atividade de alto risco; (v) baixo valor agregado aos produtos agropecuários.

Mais do que isso, lembrarmos ainda que esta atividade tem por objetivo a produção de alimentos, o que nos leva à conclusão de que merece uma tributação diferenciada, dada a relevância para a sociedade e ser humano.

Dentro desta perspectiva, ver como um privilégio uma tributação diferenciada para o agro nos parece um grave equívoco.

Clique aqui para ler artigo do advogado tributarista Fábio Calcini, no site Conjur, sobre a reforma tributária e o agronegócio.

 

AGROemDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: contato@agroemdia.com.br - (61) 99244.6832

Um comentário em “Fábio Calcini: Sem solução para o Funrural, agro ainda pode sofrer aumento de impostos

Deixe uma resposta