Aumento do ITR com base no valor da escritura é ilegal, diz advogado

O aumento do Imposto Territorial Rural (ITR), estimulado pela Receita Federal por meio de convênio com as prefeituras, usa critérios ilegais, diz o advogado gaúcho Ricardo Alfonsin. Segundo ele, o cálculo para correção do ITR não pode ser feito com base no valor da escritura do imóvel. A referência para estabelecer o ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), afirma Alfonsin.

A correção do ITR faz parte de um movimento da Receita Federal e do Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos formada por ex-integrantes do Ministério da Economia e do próprio Fisco. Hoje, 50% da arrecadação do ITR fica com a União e 50% com os municípios, informa o jornal Valor Econômico.

Segundo reportagem assinada por Andréa Jubé, publicada pelo Valor no último dia 22, as prefeituras que fazem convênio com a Receita Federal para assumir integralmente a fiscalização e cobrança do IRT, a fim de pelo menos dobrar a arrecadação, ficam com 100% do total da cobrança.

A proposta de convênio é resultado de resolução editada pela Receita em 2019, que começou a ser efetivada neste ano. “Isso é um absurdo, porque contraria a lei, que estabelece que o ITR deve ser calculado pelo valor da terra nua. O cálculo do ITR não pode incluir as benfeitorias feitas na terra”, disse Alfonsin.

Em comentário no Canal Rural, o advogado argumentou ainda que a Receita e as prefeituras estão ignorando que a propriedade rural também tem a função social de garantir a segurança alimentar do país por meio da produção agrícola. “Em função disso, em alguns casos, como incentivo, nem deveria haver ITR.”

Baixa arrecadação

Principal tributo sobre a propriedade rural, o ITR responde por menos de 1% da arrecadação federal. Conforme o Instituto Escolhas, as 5 milhões de propriedades rurais do país pagaram R$ 1,4 bilhão de ITR em 2018, o que representou 15% do que a cidade de São Paulo arrecadou com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no mesmo ano.

A baixa arrecadação surpreende porque o agro cresceu 3,8% em 2019 e respondeu por 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de acordo com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), informa o Valor.

A reportagem assinala ainda que estudos recomendam a modernização da legislação, que é de 1996, mas “uma regulamentação administrativa para estabelecer que o Valor da Terra Nua corresponda ao valor de mercado ensejaria por si só um aumento significativo da receita”.

Projeção feita pelo Instituto Escolhas indica que o potencial de arrecadação – substituindo o VTN pelo valor de mercado para calcular o ITR –, é de R$ 5,8 bilhões – R$ 4,3 bilhões a mais do que o arrecadado em 2018 no país.

Para Alfonsin, o correto seria que os municípios fixassem um valor razoável para a terra nua para incidir sobre o ITR. Isso porque, alerta, o aumento incentivado pela Receita Federal está levando intranquilidade ao campo.

Nos municípios que aplicaram esse tipo de correção do ITR, calculando-o com base no valor da escritura do imóvel, já há grandes discussões entre produtores rurais e prefeituras, enfatizou Alfonsin.

Na avaliação do advogado, essa fórmula de cálculo do ITR está servindo para impor mais dificuldades aos agricultores. Ele defende que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e as entidades do setor se mobilizem para tentar reverter a situação. Esse aumento do ITR, reforçou, é “injustificável e não tem base legal”.

Até o momento, 1.200 municípios já fizeram convênio com a Receita para assumir a fiscalização e a cobrança do Imposto Territorial Rural. A meta é ampliar esse número para 1.500 prefeituras ainda este ano e chegar a pelo menos 2 mil em 2021.

 

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2 comentários em “Aumento do ITR com base no valor da escritura é ilegal, diz advogado

  • 28 de junho de 2020 em 22:45
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    Boa noite.
    Sou Fiscal responsável pelo ITR de meu Município.
    Não sei quem é o responsável pelo texto, mas visivelmente é tendenciosa.
    Como todos precisam pagar impostos, os agricultores também, o valor da terra nua que o contribuinte declara é o VALOR DE MERCADO, e sabemos que os agricultores sabem muito bem quanto custa seu terreno, ou pelo menos, por quanto teriam pretenção de vender, porém na hora de declarar esse valor, declaram a menos, alguns declaram com valores irrelevantes, totalmente contra o que determina a Lei.
    Os valores que as prefeitura geralmente tem como base na cobrança vão em média, no máximo, até 60% do real valor que os agricultores comercializam no município seus imóveis.
    E outra, quem realmente produz alimento pro nosso povo são os pequenos agricultores. Esses sim, a lei ampara e ISENTA os que possui imóveis de até 30 hectares.
    Agricultores com áreas maiores que essas só produzem soja, milho e feijão, onde esses alimentos nem ficam no país, são exportados para fora do Brasil.

    Os pequenos agricultores que merecem a isenção, estão isentos, e concordo plenamente, pois são eles que precisam de toda ajuda possivel. Já os agricultores que possuem áreas maiores, principalmente os granjeiros terão que pagar o imposto CORRETO e conforme a LEI prevê, assim como todos nós que trabalhamos e temos algo precisamos pagar, nada mais justo.

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    • 29 de junho de 2020 em 00:36
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      Nota da redação: Não há de tendenciosa no texto. Tão somente informa e reproduz observações e opiniões de um advogado, de quem todos têm o direito de discordar, mas a matéria é defende este ou aquele lado. Apenas informa.

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