Senado aprova Projeto de Lei de Autocontrole na agropecuária

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que institui o autocontrole nas atividades agropecuárias.  O texto, que agora vai à sanção presidencial, determina que os produtores rurais e as empresas criem seus próprios programas de defesa agropecuária. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ficará responsável por auditar os agropecuaristas e agroindústrias.

O novo modelo transforma o atual sistema de defesa exclusivamente estatal em híbrido, compartilhado com os produtores. A principal novidade do projeto é obrigar as empresas do setor a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.

O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. “Na prática, o texto possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas”, destaca em nota a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

De acordo com o PL, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas por meio de protocolo privado de produção.

“A aprovação [do projeto] proporcionará a modernização do processo de fiscalização da agropecuária brasileira, mais segurança jurídica, aprimoramento ainda maior dos produtos agropecuários e capacidade de pronta atuação dos agentes de fiscalização e redução de gastos vultosos pelo Estado,” ressaltou o relator do texto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) disse que o projeto exigirá de quem produz que informe como e de que forma produziu aquilo que oferece ao mercado consumidor. “O projeto foca no processo da qualidade e idoneidade do produto. O agro cresce a cada dia, e o governo não consegue chegar lá”, assinalou, referindo-se à carência de auditores fiscais federais agropecuários para fiscalizar todo a cadeia de produção de alimentos.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão apresentar ainda medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

A proposta também prevê a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). Com isso, o Mapa continuará responsável por medidas de proteção contra o ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal no Brasil que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais.

Da redação, com informações da Agência Senado e FPA