Lula assina decreto que beneficia setor de leite e cria trava às importações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, publicado nessa quarta-feira (18), em edição extra do Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidos por intermédio do Programa Mais Leite Saudável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A medida, que entra em vigor em 90 dias, tem por objetivo fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira do Brasil. O decreto não ocasiona renúncia de receita tributária.

Por meio das redes sociais, o presidente afirmou que a medida ajuda os produtores de leite brasileiros. “Muitas famílias de agricultores familiares, no Brasil, que vivem da produção de leite in natura, devem ser beneficiadas”, escreveu.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a determinação e sensibilidade do presidente Lula com o Brasil e os brasileiros vão fortalecer a pecuária leiteira do país.

“Além dos benefícios tributários para a produção de lácteos a partir do nosso leite in natura, também contaremos com um Grupo de Trabalho dedicado às medidas estruturantes para o setor”, pontuou Fávaro.

O ministro destacou ainda que a nova medida é resultado de um trabalho conjunto de todo o governo, com a participação dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda.

“Vitória do setor leiteiro”, diz CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considera fundamental a alteração na regra do Programa Mais Leite Saudável para o cumprimento do seu objetivo de fomentar o desenvolvimento da produção de leite no Brasil via melhoria da qualidade e aumento da produtividade.

De acordo com o decreto 11.732/2023, assinado pelo presidente Lula, os laticínios participantes do Programa Mais Leite Saudável que realizarem importações de leite passarão ao regime tributário regular, aproveitando apenas 20% dos créditos presumidos (na regra anterior era 50%).

“É uma vitória para o setor. O princípio de apoio fiscal apenas para a produção interna trará benefícios no futuro”, avalia o presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Ronei Volpi.

No mês passado, a CNA, a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) a Frente Parlamentar em Apoio aos Produtores de Leite (FPPL) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentaram a proposta ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, diante da entrada de volume excessivo de leite subsidiado vindo do Mercosul para o Brasil.

A iniciativa tem por objetivo garantir que os incentivos fiscais oriundos do regime tributário diferenciado, concedido aos laticínios habilitados no Programa Mais Leite Saudável, sejam concedidos apenas a empresas que fortalecem a produção interna, adquirindo o leite cru diretamente dos produtores.

Na avaliação do presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, a medida deve beneficiar a produção doméstica, que sofre com a queda de preços devido ao excesso de leite importado.

“É preciso disciplinar as importações de leite. Desde meados do ano passado, os volumes têm sido crescentes e vêm comprometendo a rentabilidade da atividade. Somos favoráveis ao livre mercado, mas a competição com o leite subsidiado na Argentina traz distorções que não podemos aceitar”, assinala Volpi.

Desde julho do ano passado, as importações brasileiras de leite acumulam 2,5 bilhões de litros de leite. Somente em 2023, nos primeiros nove meses do ano, o Brasil importou 1,57 bilhão de litros, o que vem comprometendo a produção nacional, que luta para se recuperar da maior queda de produção na história, verificada no ano passado.

A CNA alertou o governo quanto à gravidade do problema e participou de reuniões com os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Desenvolvimento Agrário, além da Câmara de Comércio Exterior (Camex), quando apresentou os impactos das práticas desleais de comércio ao setor leiteiro nacional.

Programa Mais Leite Saudável

A iniciativa do Mapa prevê que laticínios habilitados, que conduzirem programas de assistência técnica aos fornecedores, poderão aproveitar até 50% dos créditos presumidos gerados pela aquisição de leite, desde que apliquem 5% do montante em projetos de amparo aos produtores. Para empresas não participantes, o aproveitamento dos créditos é de 20% do total.

Com a medida publicada no Diário Oficial da União, serão beneficiados pelo regime tributário especial apenas os laticínios que utilizarem como matéria-prima o leite cru adquirido dos produtores ou matérias-primas lácteas produzidas a partir de leite cru que gerou os créditos presumidos. Dessa forma, garante-se que o benefício seja aplicado apenas às indústrias que fomentam a produção nacional.

A medida passa a valer em 1º de fevereiro, respeitando a regra constitucional que impõe a observância desse prazo, não permitindo alterações tributárias imediatas.

Clique aqui para ler o decreto.