Portaria que muda regras do trabalho escravo provoca paralisação de fiscais do Trabalho

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Fotos Ag.Senado

A edição da portaria que muda as regras de combate ao trabalho escravo levou fiscais do Trabalho de pelo menos oito estados a decidiram paralisar suas atividades. Os profissionais dizem que não sabem se devem aplicar a nova norma ou que a vigorava até o início desta semana.

Estão paradas as fiscalizações do Trabalho de São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho já pediram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue a portaria 1129.

De acordo com os procuradores, a portaria contraria leis como o Código Penal, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho, decisões do Supremo Tribunal Federal e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além disso, o secretário substituto de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, orientou os auditores a ignorarem a portaria e informou que pedirá ao ministro sua revogação, dada a quantidade de falhas técnicas e jurídicas. Isso também mostra um choque entre o ministro Ronaldo Nogueira e seus comandados.

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Pelo menos dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para revogar a portaria: um de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outro do deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a Comissão de Direitos Humanos do Senado fará requerimento para que o ministro explique a portaria e a revogue.

Mesmo com a pressão, o presidente Michel Temer está disposto a manter a portaria. Uma eventual revogação da medida poderia indispor Temer com a bancada ruralista, às vésperas da votação da denúncia contra ele na Câmara dos Deputados.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne deputados e senadores ruralistas, já afirmou que a norma vem ao encontro de pautas da bancada.

 

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