Projeto que reconhece direitos dos animais é aprovado pela Câmara
O projeto de lei que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A proposta visa garantir a proteção dos animais, como cães, gatos e cavalos. Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, está aprovada na Câmara e segue para revisão do Senado.
O texto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.
Os objetivos fundamentais do PL 6799/13, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos têm natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Relatora da matéria, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do texto na forma de substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente, que contemplou também o Projeto de Lei 7.991/14, que tramitava apensado.
“Os animais continuam sendo considerados coisas ou semoventes. Portanto, suscetíveis de apropriação pelas pessoas, desde que a legislação ambiental o permita”, justificou a deputada ao defender a revisão da legislação. “Mas são também seres sencientes, que não podem mais ser considerados apenas como bens ou coisas.”
Soraya Santos sugeriu ainda que o novo status jurídico para animais seja incluído na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e não no texto do próprio Código Civil, ainda que faça referência a ele. Pela versão aprovada, a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, é substituída por “animais não humanos”.
Da redação, com informações da Agência Câmara Notícias
