Dívidas rurais: lei garante descontos e redução de impostos

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Deputado Zé Silva (C), um dos autores da proposta de negociação das dívidas rurais – Divulgação

A lei que garante a renegociação de débitos do crédito rural e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sancionada pela presidência Michel Temer no último dia 9, é um alívio para os agricultores, destaca o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), que preside as frentes parlamentares de Assistência Técnica e Extensão Rural e de Revitalização dos Rios do Brasil.

O parlamentar mineiro é o autor, junto com o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2017, que dispõe sobre as renegociações dessas dívidas.

O projeto, cuja relatora na Câmara Federal foi a deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), resultou na Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e contemplou os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não na  Dívida Ativa da União (DAU).

“Pagar menos imposto é o desejo de todo cidadão”, ressalta Zé Silva. “A Lei 13.606 reduziu 40% da alíquota do Funrural, uma boa notícia para os produtores e trabalhadores rurais que deixaram de recolher o imposto – sob a benção do Supremo Tribunal Federal (STF) –, quando este publicou a liminar considerando inconstitucional a cobrança.”

“Quando o mesmo STF”, acrescenta o deputado, “mudou a decisão e afirmou ser constitucional, os produtores e trabalhadores rurais ficaram vulneráveis à execução pela Receita Federal. Com a publicação da lei, eles terão prazo para aderir ao programa, com alíquota reduzida, e poderão negociar os débitos com condições mais favoráveis.”

Descontos

De acordo com a lei, os produtores rurais com dívidas com o fundo de terras poderão liquidá-las com rebates de até 95%. Segundo dados, 87% das dívidas estão passíveis a liquidação nessa modalidade.

Os beneficiários das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão quitar ou renegociar seus débitos com descontos de até 95% dentro do prazo estabelecido.

Nas demais regiões do país, assinala Zé Silva, fica autorizada a concessão de descontos relativos à inadimplência até 31 de dezembro de 2017, inscritas ou encaminhadas para Dívida Ativa da União. Os produtores que se enquadrem nesta situação têm até 31 de julho de 2018 para se inscrever na DAU.

Para as dívidas de natureza jurídica (associações, cooperativas), com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será concedido desconto de 85%.

Contratos de 2012 a 2016

A Lei 13.606 não faz referência aos contratos celebrados de 2012 a 2016 por um motivo: ela é específica para produtores endividados. Os agentes financeiros oferecem carência de, no mínimo, três anos nos contratos.

Assim, os contratos celebrados entre 2012 e 2016 não podem ser contemplados por lei, mas sim por medida administrativa, como, por exemplo, a Resolução 4591, que perdeu a vigência em dezembro de 2017 e adiava o vencimento das parcelas para até 2030 com o primeiro vencimento em 2021.

“Entendemos as dificuldades que esses produtores enfrentam sem saber se conseguirão ou não honrar as parcelas, mas ressaltamos que é uma matéria de competência administrativa e não legislativa. Por isso, estamos conversando com o Banco do Brasil e com o Banco Central sobre a edição de uma nova resolução que atenda esses agricultores”, afirma Zé Silva.

Vetos

Temer sancionou a Lei 13.606/2018 com 24 vetos. O presidente da República argumentou que os dispositivos vetados estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo, representado sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto.

Em relação ao veto do dispositivo que alterava o artigo 3º da Lei 13.340, o deputado Zé Silva diz que está convicto de que houve falha por parte da Casa Civil.

“Esse dispositivo contemplaria os agricultores com dívidas contraídas até 2011 com agentes financeiros federais. A mensagem de veto não traz a justificativa (que é obrigatória), mas não estamos preocupados porque cabe ao Congresso Nacional a decisão de derrubar ou manter o veto e já estamos articulando a sua derrubada.”

Produtores rurais

Em seu segundo mandato como deputado federal, Zé Silva tem se dedicado à causa dos produtores rurais. De 2011 a 2017, foram 378 proposições apresentadas, entre projetos de lei, relatorias, requerimentos e emendas, além da aprovação das leis nº 13.606/2018 e nº 13.612/2018.

Zé Silva também criou as frentes parlamentares de Assistência Técnica e Extensão Rural e de Revitalização dos Rios do Brasil; é membro titular nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na qual presidiu a Subcomissão de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável, além de ter sido membro das comissões de Viação e Transporte; Educação, e de Finanças e Tributação.

Em sua ação parlamentar, Zé Silva realizou 38 eventos em formato de audiências públicas, mesas redonda, seminários e solenidades. Foram 180 discursos proferidos em plenário, com 100% de assiduidade nas sessões deliberativas (338 ao todo) e nas reuniões de comissões (657 ao todo).

Votado em 768 dos 853 municípios mineiros, Zé Silva diz que sempre teve o produtor rural como foco de suas ações.  “Nas últimas décadas, a agricultura tem sido a grande alavanca da balança comercial brasileira, fazendo com que o país tenha renda e qualidade de vida.”

“Apesar disso”, completa o deputado Zé Silva, “os produtores rurais se encontram diante de uma amarga inadimplência causada pelas dívidas decorrentes dos altos juros bancários, da vulnerabilidade e variações climáticas, que comprometem diretamente a produção agrícola e, consequentemente, causam prejuízos financeiros, inviabilizando a quitação dessas dívidas e impedindo de realizar novos contratos. Nossa luta é para mudar essa realidade e não resta dúvida de que a lei ora aprovada é um alívio.”

 

AGROemDIA

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