Governador de SC contesta lei sobre destinação de animais mortos

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Foto: Jaqueline Noceti/Secom/Gov.SC

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a lei estadual que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação. O processo foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

A Lei estadual 16.750/2015 determina que os animais mortos retirados das propriedades rurais serão destinados para produção de farinhas de carne e osso, gordura ou óleo animal e fertilizantes, desde que autorizado por médico veterinário ligado a empresas credenciadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

A matéria, argumenta o governador catarinense na ADI 5871, diz respeito a direito agrário, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com Colombo, como o insumo será utilizado para alimentação de animais posteriormente destinados a consumo de humanos, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a inspeção e a fiscalização.

Segundo o governador, a Lei federal 6.198/1974 e o Decreto 6.296/2007 dispõem sobre a fiscalização obrigatória, a cargo desse Mapa, dos produtos destinados à alimentação animal.

Ministério da Agricultura

Colombo lembra ainda Ministério da Agricultura baixou a Instrução Normativa (IN) 34/2008, que aprova regulamento sobre processamento de resíduos animais e seu transporte.

A norma estadual, enfatiza Colombo, acaba por desautorizar a norma geral quando admite o transporte, desde que haja registro no Cidasc do remetente e do destinatário, e quando permite o uso de animais mortos para alimentação de outros animais meramente com o aval da empresa coletora.

Para o governador, a norma questionada viola os incisos VIII e XI do artigo 22 da Constituição, que apontam competir privativamente à União legislar sobre comércio interestadual e transporte.

Além disso, Colombo ressalta que a lei, de iniciativa parlamentar, cria obrigações ao Poder Executivo, ferindo assim a sua atribuição para exercer a direção superior da administração estadual. Por isso, ele pede a declaração de sua inconstitucionalidade na íntegra.

Da redação, com informações do STF

 

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