STF abre trabalhos de 2018 com julgamento sobre cigarros aromatizados

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Foto: Antônio Cruz/Arquivo/ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1º) os trabalhos de 2018 após o período de recesso. O único processo previsto para julgamento trata da validade da suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa, em 2013, por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber.

O caso começou a ser julgado em novembro do ano passado pelo plenário da Corte, mas somente as partes envolvidas fizeram as sustentações orais.

Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alega que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água.

A confederação também diz que a proibição representa o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores e que a restrição só poderia ser tomada pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a norma da Anvisa e ressalta que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco.

De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer políticas de saúde pública para proteger a população. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.

Julgamentos previstos

Outros temas deverão ser julgados pela Corte em 2018. Estão previstas a análise de ações que discutem a possibilidade de transexuais alterarem o registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo; a validade das regras do Código Florestal; a homologação dos acordos de reparação dos planos econômicos de décadas passadas; a constitucionalidade do auxílio-moradia para juízes; e a legalidade de acordos de delação feitos pela polícia.

Da redação, com Agência Brasil

 

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