Câmara deve votar nesta quarta-feira Refis Rural

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´Foto: Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara da Câmara Federal pode votar nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”.

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta do produtor,  conhecida como Funrural.

Após acordo com o governo, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural.

Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.

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