Justiça baiana assegura aos técnicos agrícolas pleno direito ao exercício profissional

A Justiça garantiu aos técnicos agrícolas baianos o direito ao pleno exercício de suas atribuições profissionais, previstas em lei, e determinou à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) que não mais imponha restrições ao trabalho da categoria. A decisão é resultado de ação ajuizada pela Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata) e pela Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado da Bahia (ASTA/BA).

Em seu site, a Fenata informa que a ADAB vinha criando obstáculos para o cumprimento de decisão judicial de 2015, decorrente de ação apresentada pela entidade contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA), visando assegurar o pleno direito ao exercício profissional dos técnicos agrícolas. Por isso, a Fenata e a ASTA ajuizaram nova ação, desta vez contra a ADAB.

Em decisão divulgada nesta semana, a 7ª Vara da Fazenda Pública da Bahia determina que a ADAB não crie dificuldades ao direito dos técnicos agrícolas de prescreverem receituários agronômicos e de serem responsáveis técnicos pelas empresas que atuem no comércio de agrotóxicos, com a garantia de reconhecimento da validade das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) por eles emitidas.

Além disso, a Justiça baiana fixou multa diária de R$ 1 mil até o montante de R$ 50 mil, em caso de descumprimento da decisão.

A decisão vale para todos os técnicos agrícolas do estado filiados à Fenata. Segundo a federação e a ASTRA, a ADAB vinha agindo de forma “corporativa e protelatória” para restringir o direito dos técnicos agrícolas de exercerem plenamente suas atribuições profissionais.