Medida provisória altera artigo da Lei de Política Nacional de Irrigação
O governo editou a Medida Provisória 824/2018, que altera a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação. O texto modifica o artigo que trata das penalidades aos agricultores integrantes dos Projetos Públicos de Irrigação.
A MP diz que a retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultores notificados por pendências não será aplicada caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor. Nesse caso, o banco oficial deve informar os dados da hipoteca ao Poder Público.
A medida provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.
Foto: Arquivo/Embrapa
