Medida provisória altera artigo da Lei de Política Nacional de Irrigação

O governo editou a Medida Provisória 824/2018, que altera a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação. O texto modifica o artigo que trata das penalidades aos agricultores integrantes dos Projetos Públicos de Irrigação. 

A MP diz que a retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultores notificados por pendências não será aplicada caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor. Nesse caso, o banco oficial deve informar os dados da hipoteca ao Poder Público.

A medida provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

Foto: Arquivo/Embrapa

 

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