Parlamentares reclamam de aumento de taxa para repasse de emendas a municípios

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso marcou reunião para esta terça-feira (27), mas não conseguiu votar os itens da pauta pela falta de quórum. Entretanto, um tema não previsto dominou os debates. Deputados e senadores reclamaram do aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e municípios, em especial no caso das emendas parlamentares.

Até o início deste ano, a taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%. Em janeiro, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa com novas regras para esses repasses.

Um chamamento público foi feito para definir a instituição financeira. A Caixa Econômica foi a escolhida. Na reunião, parlamentares afirmaram que a taxa havia sido alterada para novos valores conforme uma tabela, que varia de 3,4% a 11,9%.

Instrução normativa

Após intensa discussão, o presidente da Comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), informou que faria um ofício ao presidente Michel Temer alertando sobre os prejuízos da ampliação da taxa e que acionaria o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se a decisão não conflita com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da CMO também deixou a recomendação de avaliar a possibilidade de um decreto legislativo para anular a nova regra.

“Me ocorre que, se nós aprovamos essa questão na LDO e o governo por meio de instrução normativa o fez majorando esses valores, certamente estão sendo implicados em no mínimo improbidade administrativa. Não se pode alterar uma lei através de uma instrução normativa”, disse Berger.

O deputado Bohn-Gass (PT-RS), que pautou a questão na reunião, criticou a mudança promovida a partir da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento. “Queria que tomássemos uma posição para anular essa ação do governo, uma vez que a Caixa vai abocanhar boa parte das nossas emendas parlamentares”.

Pacto federativo

A crítica recebeu apoio de parlamentares dos mais distintos partidos, inclusive da base do governo. “É um absurdo inaceitável essa atitude de agiotagem em cima de emendas para corrigir o pacto federativo. Municípios e estados estão muitas vezes sucateados, com uma série de demandas de áreas como a saúde. Vai cobrar 12% pra fazer uma mera operação burocrática? Cobrar em cima do município que tá lá penando?”, questionou o tucano Domingos Sávio (PSDB-MG).

“Além de ser uma excrescência, [a medida] ainda faz o contrário. A obra menor, do município que tem menos condições, vai pagar mais, e aquele que recebe mais vai pagar menos. Não há nenhum sentido social nesta medida”, ponderou Laura Carneiro (DEM-RJ).

CNM

A Confederação Nacional de Municípios convidou a Caixa para uma reunião com o objetivo de entender melhor a nova sistemática e os novos percentuais da taxa administrativa, bem como quais repasses serão abrangidos por ela. Mas a entidade considera que o aumento pode trazer prejuízos.

“Quando você olha a Caixa, ela teve um lucro de quase R$ 12 bilhões [em 2017]. Agora, querem elevar isso aí [a taxa], que está em torno de 2,5%, para algo que estamos calculando entre 8 e 10% no valor do contrato. E isso aí é um verdadeiro crime, pois é recurso que deveria ir pro cidadão”, criticou Paulo Zilkoski, presidente da CNM.

Caixa

Por meio de sua assessoria, a Caixa Econômica informou que foi credenciada em 22 de março para operacionalizar os contratos de repasses da União e que “os preços a serem pagos pela prestação de serviços pelos ministérios à Caixa estão de acordo com a metodologia prevista no edital de credenciamento e variam de acordo com as particularidades das carteiras de cada Ministério”.

O Ministério do Planejamento não se manifestou até a publicação da reportagem.

Da redação, com Agência Brasil

 

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

 

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