Deputado quer criar CPI para investigar legalidade do Funrural
A Câmara dos Deputados poderá instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) já começou a coleta de assinaturas para criar a CPI do Funrural. O parlamentar defende uma profunda investigação sobre a legalidade e constitucionalidade dos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária.
No requerimento, Jerônimo também questiona a forma como o governo está cobrando os agricultores e empresários rurais. “A mudança de um voto no STF [Supremo Tribunal Federal] autorizou o governo a cobrar um passivo bilionário. Essa dívida não existia e, do dia para a noite, os produtores se tornaram devedores da União”, argumentou o parlamentar.
Em março de 2017, por 6 votos a 5, o tribunal voltou a considerar a cobrança legal. No entanto, em 2010 e 2011, a Corte havia julgado o tributo inconstitucional. O caso segue pendente no STF. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcou para 17 de maio o julgamento do recurso [embargos de declaração] ajuizado pela Andaterra e outras entidades do setor agrícola questionando a constitucionalidade do Funrural.
Ainda de acordo com Jerônimo, o caso merece uma análise minuciosa da Câmara dos Deputados, uma vez que existem muitas dúvidas sobre o que ainda pode acontecer na modulação do julgamento. “Os ministros podem dizer que esse passivo não existe e que a cobrança deve ser feita de agora em diante. Mas vejam que já existe uma negociação fechada com a Receita Federal, onde os produtores que aderirem ao Refis Rural estarão assumindo uma dívida que, a meu ver, é inexistente, em valores cujos cálculos deixam larga margem de dúvida. Uma CPI viria para clarear tudo isso.”
O requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Funrural estabelece um prazo de 120 dias de funcionamento, com a participação de 25 deputados titulares e outros 25 suplentes.
Urgência
Jerônimo também trabalha para que o plenário da Câmara dos Deputados vote a urgência do Projeto de Lei 9252/2017, de sua autoria, que extingue o passivo do Funrural e cria novas regras de cobrança daqui para frente, com alíquota de R$ 1,2%. Quem nunca deixou de contribuir desde 2011 se creditaria de tudo aquilo que já foi pago e voltaria a descontar após este encontro de contas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em levar o requerimento de urgência para votação em plenário, o que garantiria prioridade na análise da matéria.
