Abrafrigo: STF tem oportunidade de restabelecer segurança jurídica no Funrural

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A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) divulgou nota nesta quarta-feira (16) sobre o julgamento de recurso ajuizado por entidades do setor agrícola, no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), no período de 2010-2017.

“O STF tem uma grande oportunidade para restaurar a segurança jurídica para o produtor rural e para empresas do setor do agronegócio brasileiro”, diz a nota da Abrafrigo, referindo à sessão do STF desta quinta-feira (17), quando o recurso será julgado.

“O julgamento dos embargos [recursos] relativos à cobrança Funrural é uma ação decisiva para consolidar o entendimento da Corte sobre a contribuição e sobre seus efeitos sobre produtores e empresários rurais de todo o Brasil, quando se criou um passivo tributário de bilhões de reais. É uma oportunidade histórica de se corrigir uma grande injustiça”, afirma o presidente executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar.

O STF julgou o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, lembra a Abrafrigo, muitos produtores e empresas deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017, a Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional.

Com a determinação, acrescenta a Abrafrigo, todo produtor e empresa que deixaram de recolher se tornaram devedor de um passivo previdenciário.

“A não modulação dos efeitos da decisão de abril de 2017 resultará em grande impacto na produção nacional, afetando diretamente a economia dos municípios, dos estados e do país, com incalculáveis impactos sociais decorrente das pressões inflacionárias e fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos e induzidos pelo agronegócio”, enfatiza a nota.

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