Publicada lei de Evair de Melo que autoriza venda interestadual de queijos e embutidos artesanais

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Deputado Evair de Melo, autor da lei – Foto: Câmara dos Deputados

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) publica a sanção do presidente Michel Temer à alteração da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. A mudança na lei, resultado de projeto apresentado pelo deputado Evair de Melo (PP-ES) e aprovado pelo Congresso Nacional, permite a comercialização interestadual de produtos artesanais, como queijos e embutidos, atendendo a uma reivindicação da agroindústria familiar de todo país.

“É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal”, diz a lei sancionada por Temer.

Ainda de acordo com o texto, o produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento. “As exigências para o registro do estabelecimento e do produto deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados”, estabelece a lei.

A partir de hoje, a fiscalização da produção e comercialização será feita pelos órgãos estaduais. O selo ARTE será usado para classificar esses produtos, que poderão ser vendidos em todo o território nacional.

Vitória contra a burocracia

Para o deputado Evair de Melo, a sanção da lei representa uma “alforria” dos produtos artesanais, um “redescobrimento” do país através da gastronomia e uma vitória contra a burocracia. “Vamos redescobrir o Brasil pelos aromas e pelos sabores dos produtos artesanais. Uma revolução, por meio da qual quebramos a espinha da burocracia”.

Defensor da desburocratização dos processos das agroindústrias artesanais, o deputado capixaba destaca também que teve o cuidado de tratar do tema em todas as instâncias na Câmara, principalmente com relação à saúde e à segurança alimentar, debatendo a proposta com o Ministério da Saúde, a Anvisa, CNA, a Contag, o Sistema OCB, Senar o Sebrae e até o Ministério da Indústria e Comércio.

“Agora, o queijo artesanal, a linguiça e o nosso Socol de Venda Nova [ES], que recebeu esta semana a indicação geográfica, vão poder encantar os brasileiros”, comemora Ivair de Melo. Vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado capixaba conseguiu uma verdadeira façanha: aprovar, já no primeiro mandato, um projeto de lei, algo muito difícil de ocorrer no Legislativo.

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