Auditores da Receita recorrem à Justiça contra o Refis do Funrural

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Foto: EBC

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo contestando o perdão de multas tributárias previsto no Refis Rural, informa nesta sexta-feira (18) o site do Valor Econômico. Os auditores também pedem à Justiça uma liminar para tornar sem efeito o perdão às multas.

Ainda de acordo com o Valor, a entidade prepara uma segunda ação para alegar a inconstitucionalidade do Refis do Funrural e de outros programas semelhantes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Unafisco, acrescenta o Valor, o interesse da ação é “evitar que o sistema tributário nacional seja lesado pela concessão de perdão de multas (anistia) em casos configurados como crime ou contravenção, ou aqueles praticados com dolo, fraude ou simulação”.

A associação, conforme o Valor, diz considerar o caso do Refis Rural especialmente grave por envolver um tributo que financia a Previdência Social – já que podem ser incluídos no programa débitos referentes à contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais.

O programa, calcula a Unfisco, envolve uma renúncia de receita estimada em R$ 15,22 bilhões entre 2018 e 2020.

A renegociação das dívidas do Funrural, com parcelamento e descontos, foi autorizada com a sanção da Lei 13.606 pelo presidente Michel Temer, no início deste ano.

O texto é resultado de projeto de lei apresentado no Congresso Nacional por deputados ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e foi negociado com o Palácio do Planalto. Os produtores rurais têm até o fim deste mês para aderir ao programa.

Andaterra

O passivo do Funrural, estimado em R$ 17 bilhões, refere-se ao período que vai do início de 2010 até março de 2017, quando vigorava decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal a cobrança do tributo.

No entanto, em julgamento no ano passado, o STF mudou de entendimento e declarou constitucional o Funrural, o que resultou na dívida de R$ 17 bi.

Entidades como a Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) entendem que o passivo inexiste porque decorre de decisões contrárias tomadas pelo STF ao julgar o mesmo tema.

Por isso, a Andaterra ajuizou recurso especial (embargos de declaração), por meio do qual contesta a constitucionalidade do Funrural. Na ação, a entidade propõe, como medida adicional, a modulação da decisão de 2017. O recurso deve ser julgado na próxima semana pelo STF.

O presidente da Andaterra, Sérgio Pitti, disse recentemente ao AGROemDIA, que é preciso ter segurança jurídica em relação ao Funrural. Assinalou ainda que os produtores não se negam a pagar o tributo a partir de março de 2017, mas não reconhecem o passivo referente ao período 2010-2017.

Da redação, com informações do Valor

AGROemDIA

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