Comissão do Congresso aprova MP dos preços mínimos para o frete

 

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Deputados e senadores aprovaram, nesta quarta-feira (4), a medida provisória que estabeleceu os pisos mínimos para os preços dos fretes rodoviários no país. A proposta foi aprovada na comissão mista que analisou o tema, a primeira etapa na tramitação da medida provisória. O próximo passo agora é a análise pelo plenário da Câmara.

Numa sessão relâmpago, de cerca de dois minutos, os deputados aprovaram o parecer do deputado Osmar Terra (MDB-RS), relator da medida. O texto tinha sido apresentado na terça (3) pelo parlamentar, mas um pedido de vistas adiou a votação.

Questionado sobre a rapidez da sessão, o relator considerou que os procedimentos tomados durante a votação estão de acordo com as regras do Congresso.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o relator da Medida Provisória 832/2018, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, emitiu parecer favorável à matéria sem considerar os argumentos do setor produtivo.

Segundo a CNA, apesar de ter incluído a participação dos contratantes de frete na construção de uma tabela de fretes, o relator rejeitou a alteração da natureza vinculativa da tabela para referencial.

“A CNA entende que a iniciativa constitui um passo importante do processo, mas reitera que a tabela a ser construída com a sua participação deve ser de natureza referencial e não obrigatória e dessa maneira não deve resultar em nenhum tipo de indenização aos caminhoneiros e multa por parte da ANTT”, afirma a assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da CNA, Elisangela Pereira Lopes.

Conforme o artigo 5º, parágrafo 4º da Medida Provisória, os preços fixados na tabela têm natureza vinculativa e sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Anistia a multas

O relator acolheu a emenda que prevê anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, entre o fim de maio e começo de junho.

A emenda foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O texto inclui anistia tanto às multas de trânsito – aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal – quanto às multas resultantes de decisões judiciais.

“Muitos manifestantes agiram pacificamente e de forma ordeira, e outros tantos tiveram os seus veículos bloqueados, mesmo contra sua vontade. Por essa razão, não se pode punir ainda mais a tão sofrida classe dos caminhoneiros, com pesadas multas previstas na legislação ou decorrentes de determinações judiciais”, afirmou o deputado, na justificativa da emenda.

Texto

A proposta determina que os preços mínimos do frete devem refletir custos operacionais do transporte e devem ser divulgados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT deverá publicar os preços mínimos levando em consideração as distâncias e especificidades de algumas cargas. Também deverá apresentar uma planilha de cálculos usadas para se chegar aos preços.

A divulgação dos dados deve ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano – os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.

Caso os novos pisos não sejam publicados nos prazos, os anteriores continuarão válidos, mas atualizados pelo IPCA.

Osmar Terra alterou o texto original, prevendo na proposta que nova tabela deve ser publicada pela ANTT sempre que acontecer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional – em mais de 10% em relação ao preço usado na planilha de cálculos dos preços mínimos.

A MP prevê ainda que os preços têm natureza vinculativa e, se forem desrespeitados podem levar o infrator a indenizar o transportador.

Histórico

A medida provisória foi editada pelo presidente Michel Temer no dia 27 de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros, que levou a uma crise de abastecimento no país.

O estabelecimento dos preços mínimos era uma das demandas dos caminhoneiros que estiveram no Palácio do Planalto naquele domingo, quando o governo selou um acordo com a categoria.

Depois de editada, a medida provisória foi questionada na Justiça – tanto no Supremo Tribunal Federal quanto em instâncias inferiores. Em junho, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a proposta no STF, suspendeu os processos que tramitam em instâncias inferiores, até que tome uma decisão sobre a legalidade da medida e sobre se mantém ou suspende a MP.

O ministro já realizou duas audiências de conciliação entre os envolvidos – mas não houve acordo.

Nova reunião sobre o tema no STF será feita no dia 27 de agosto. Até lá, o ministro não deve decidir sobre as ações. Por enquanto, a medida provisória está em vigor, e com força de lei.

Negociações

Depois da reunião, o relator da MP conversou com representantes dos caminhoneiros. Ele explicou que está em negociações com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para que a proposta siga para o plenário da Câmara.

Para viabilizar o acordo, Terra consultou os caminhoneiros sobre a possibilidade de eles se comprometerem a não ingressar com ações na Justiça com questionamentos contra as empresas que não cumpriram os preços mínimos entre a edição da MP e a votação do parecer nesta quarta-feira. Terra obteve o aval para prosseguir com as negociações.

Prejuízos

De acordo com a CNA, os prejuízos em grãos já ultrapassam R$ 17 bilhões com aumento médio do frete em 40%. O setor de arroz estima a perda de quase 29 mil postos de trabalho diretos e indiretos e a redução na demanda por arroz na ordem de R$ 376,4 milhões.

Para a população em geral – assinala a entidade – os impactos do tabelamento de fretes é o aumento de 12,1% no preço de alimentos como arroz, carnes, feijão, leite, ovos, tubérculos, frutas e legumes, que compõem a cesta básica das famílias brasileiras.

Da redação, com G1 e CNA

 

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