Novo marco legal para o licenciamento ambiental é prioridade da FPA

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Alceu Moreira e Tereza  Cristina (centro): licenciamento ambiental é prioridade – FPA/Divulgação

O projeto de lei (PL 3729/2004) que propõe a criação de um novo marco legal para o licenciamento ambiental é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta retomada das atividades do Congresso Nacional, após a campanha eleitoral que conduziu Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República para o próximo mandato (2019-2022).

Segundo a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM/MS), o projeto do licenciamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país. “Não é uma proposta que vai beneficiar somente a agricultura. Vários segmentos da sociedade estão com seus investimentos e empreendimentos travados, pois a simplificação e uniformização dos procedimentos que o PL traz ainda não aconteceu”, disse parlamentar.

Em reunião nesta terça-feira (30), em Brasília, a FPA também definiu os demais projetos de lei prioritários para o restante do ano legislativo. Entre eles, a proposta (PL 490/2007) que propõe uma legislação própria para a demarcação de terras indígenas e o projeto (PL 2053/2015) que permite fracionar imóvel rural para garantia de empréstimo.

Tereza Cristina afirmou que vai levar as pautas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ainda nesta semana. “Há projetos importantes para garantir segurança jurídica no campo e políticas públicas de qualidade ao setor produtivo nacional. Vamos trabalhar para as propostas avançarem ainda neste ano.”

O vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), reiterou que é urgente simplificar a gestão pública no Brasil, por meio de uma legislação mais uniforme, transparente e que garanta segurança para toda sociedade. “Tem de haver uma desconstrução administrativa”, assinalou o parlamentar gaúcho.

Para o deputado Adilton Sachetti, vice-presidente da FPA no Centro-Oeste, há uma série de propostas que buscam melhorar o país na área econômica, social e ambiental. “Ainda dá tempo, sim, de votar esses projetos e vamos trabalhar para isso. Há muitos entraves na questão do licenciamento ambiental. Vamos reduzir a burocracia, respeitando as leis com responsabilidade. É uma mudança de gestão, de procedimentos. Queremos construir um novo Brasil. Um Brasil de resultado”, destacou Sachetti.

Entenda as propostas

Licenciamento ambiental: em regime de urgência, o projeto de Lei 3729/2004, que trata do licenciamento ambiental no país, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta também aguarda apresentação de novo relatório pelo deputado Maurício Quintella (PR/AL) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto é fruto de acordo feito com os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além dos setores da indústria e energia.

Segundo a presidente da FPA, o texto, que está pronto para ser votado em plenário, não foi alterado desde que o consenso foi firmado, em agosto de 2017. “O projeto sempre garantiu a proteção ao meio ambiente com segurança jurídica e desburocratização do processo no intuito de reduzir os custos a agricultores e empreendedores para destravar os investimentos no país. Os pontos ainda sem consenso serão debatidos de forma democrática no parlamento”, ressalta. A proposta prevê ainda maior autonomia estadual e municipal na emissão de licenças ambientais.

Demarcação de terras indígenas: no intuito de garantir maior segurança jurídica ao processo demarcatório de terras indígenas no país, o projeto de lei 490/07, com relatoria do coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretende criar uma legislação própria para o assunto. O objetivo do PL, de autoria do então deputado Homero Pereira, é de que as terras indígenas sejam demarcadas por lei.

Ao reconhecimento de terras de ocupação tradicionalmente indígena para efeitos de demarcação, as 19 condicionantes reconhecidas pelo STF, bem como o marco temporal da ocupação indígena na data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), devem ser respeitadas por uma legislação nacional que regulamente o processo em todo o território brasileiro.

Patrimônio de Afetação: de autoria do deputado federal Roberto Balestra (PP/GO), membro da FPA, o projeto de lei (PL 2053/2015) autoriza o proprietário rural a submeter seu imóvel ou fração como patrimônio de afetação. Isso significa que, em vez de oferecer uma área inteira como garantia de empréstimo ou financiamento, o produtor rural poderá oferecer apenas uma parte da propriedade correspondente ao valor retirado. A matéria institui, ainda, a Cédula Imobiliária Rural (CIR).

O objetivo é simplificar, agilizar e ampliar o acesso ao crédito por parte do produtor rural, bem como criar alternativas ao sistema tradicional de financiamento das atividades desenvolvidas no campo. Além disso, a possibilidade de utilização dos fracionamentos de uma mesma propriedade em diferentes agentes credores promoveria o aumento da concorrência no mercado de crédito, inclusive com valores mais baixos e propostas mais atrativas.

Da redação, com FPA

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