Federarroz recorre ao STF contra a lei de renegociação de dívidas do Funrural

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A Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas da Lei nº 13.606/2018, que institui o prazo de adesão dos produtores ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis do Funrural. O texto que trata da repactuação do passivo do Funrural prevê que “a Fazenda Pública Federal torne indisponíveis bens dos produtores rurais, por meio de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, de forma unilateral e sem intervenção do Poder Judiciário”, assinala nota divulgada pela entidade.

“A indisponibilidade dos bens prevista na lei é inconstitucional”, diz o diretor jurídico da Federarroz, Anderson Belloli.  Segundo a entidade, a decisão de entrar com a ADIN foi provocada pelas normas da lei que representam um desvirtuamento do sistema de cobrança de créditos tributários federais, além de uma flexibilização indevida de direitos e garantias constitucionais dos produtores de arroz.

Belloli ressalta, na nota, que não restou outra alternativa à entidade a não ser o ingresso da Adin. Isto porque, acrescenta, “a previsão legal em questão oferece risco à segurança jurídica dos produtores rurais, com enorme potencial lesivo a direitos e garantias fundamentais, uma vez que conferiu poder indiscriminado à Fazenda Pública para bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal”.

Segundo o diretor jurídico da Federarroz, o objetivo da ação é fazer com que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da norma contida na lei por afrontar direitos e garantias fundamentais. “Entre essas garantias, estão os princípios do devido processo legal e da reserva de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, do direito de propriedade, da livre iniciativa, da isonomia, entre outros previstos no sistema legal brasileiro.”

A Federarroz, por meio de nota aos orizicultores, reforçou o compromisso de cumprir a missão institucional de defender integralmente não somente os interesses das associações de arrozeiros filiadas à entidade, mas a totalidade dos produtores de arroz do Rio Grande do Sul, independentemente de região ou da dimensão de suas produções.

Leia aqui a nota da Federarroz. 

 

 

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