Funrural: Segurança jurídica ao produtor precisa ser restabelecida com urgência

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Sergio Pitt é presidente da Antaterra – Divulgação

Sergio Pitt*

Tomo a liberdade de recorrer a exemplo já usado pelo deputado federal e presidente da Frente Paramentar da Agricultura (FPA), Alceu Moreira, e pelo jornalista Miguel Daud para tentar descrever o absurdo do passivo do Funrural. Ambos têm inteira razão quando apontam paralelos entre as cobranças do Funrural e de pedágio em rodovia concessionada do Estado.

A discussão judicial do Funrural teve como causa a quebra do princípio da isonomia e da igualdade tributária, ou seja, a atribuição de um encargo maior para o empregador rural em relação aos empregadores dos demais setores da economia. Isto equivale ao Estado estabelecer um pedágio com valores diferenciados para o mesmo porte de veículo, variando de acordo com o tipo de carga transportada.

Depois de longa discussão judicial, em 2010 e 2011, por duas vezes consecutivas, por decisão unanime, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Funrural. Na sequência, todas as estâncias judiciais e tribunais seguiram a orientação do STF, desobrigando o produtor rural daquela contribuição. Isto equivale a Justiça determinar o fim da cobrança do valor diferenciado do pedágio.

Em 2017, no julgamento de uma ação movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o mesmo STF, por decisão simples (6×5), julgou o Funrural constitucional. Como o STF não modulou a aplicação da decisão, a própria PGFN emitiu parecer favorável à cobrança retroativa. Isto equivale determinar a cobrança retroativa daquela diferença do valor do pedágio, referente ao período de 2010 a 2017, de todos os veículos que trafegaram naquela rodovia.

Num passe de mágica, a FPA conseguiu fazer tramitar um projeto de lei no Congresso e votá-lo em 48 horas nas duas casas (Câmara e Senado), instituindo um programa denominado de Refis Rural, induzindo o produtor a aderir ao programa, CONFESSANDO, isso mesmo, confessando aquele passivo do Funrural, gerado durante o período em que o STF, por unanimidade, desonerou-o de tal obrigação. Isso equivale induzir todos os motoristas que trafegaram naquela rodovia, no período de 2010 a 2017, que confessem o passivo sobre a diferença do valor do pedágio.

O presidente Jair Bolsonaro, conhecedor profundo deste problema, em inúmeras manifestações sempre declarou que promoveria a correção desta grande injustiça cometida contra o produtor rural”

Agora, como o produtor rural não confessou o seu passivo, a Receita Federal, de forma arbitrária, sem base legal, inibe a emissão da certidão negativa de débitos – documento imprescindível para todo agricultor ou pecuarista –, sob a alegação que ele retifique a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e declare todos as vendas da produção agrícola efetuada naquele período. Isso equivale a Receita Federal inibir a emissão da certidão para aqueles motoristas que possivelmente tenham trafegado na rodovia naquele período para que declarem a quantidade de mercadoria transportada.

Este é o retrato do problema vivido hoje pelo produtor rural. Desprovido da segurança jurídica, na eminência de integrar o rol dos inadimplentes, com sua atividade em cheque. Isto equivale a suspensão da carteira de habitação do motorista que transporta cargas.

Destaca-se que o presidente Jair Bolsonaro, conhecedor profundo deste problema, em inúmeras manifestações sempre declarou que promoveria a correção desta grande injustiça cometida contra o produtor rural.

A única solução em vista no momento é a aprovação de um projeto de lei para determinar a extinção deste possível débito, que precisa ser votado com urgência pelo Congresso Nacional, para restabelecer a regularidade – segurança jurídica – aos produtores rurais.

Só assim haverá justiça com o setor agrícola, principal âncora da economia brasileira nas últimas quatro décadas. Sem isso, teremos o agravamento do endividamento dos produtores, comprometendo ainda mais a sua capacidade de produzir alimentos, justamente quando o país precisa retomar o crescimento para fazer frente à crise que deixou milhares de trabalhadores desempregados no campo e nas cidades.

*Presidente da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) e produtor rural do oeste baiano

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