Desinvestimento ou fim da cobrança do chamado passivo do Funrural
Gil Reis*
Creio piamente que um país que pretende dar uma guinada e se tornar liberal precisa, necessariamente, submeter toda e qualquer norma a um estudo de impacto regulatório. Afinal, o objetivo de uma norma é promover segurança, crescimento econômico e bem-estar social.
Se essas premissas não forem atendidas, a regulação será falha. Por isso, esse estudo tem que ser sempre bem feito. Muitas vezes, é possível até que se chegue à conclusão de que o melhor é não regular.
Vejamos especificamente o caso do Funrural, um fundo criado através de uma contribuição compulsória sobre a produção rural, com a destinação nobre de possibilitar a aposentadoria do produtor rural. Até aí nada demais. No entanto, os acontecimentos demonstram que não houve um estudo sério de impacto regulatório.
Vejamos o depoimento apenas de um produtor rural, entre os milhares feitos com teor semelhante:
– Quando parei de pagar o Funrural em 2010 [depois de o STF considerar, por unanimidade, a cobrança da contribuição inconstitucional], tive condições de comprar uma colheitadeira.
Basta essa declaração para que se perceba que não foi feito um estudo sério do impacto da norma sobre a economia rural. Um observador atento e um estudo acurado demonstram que a suspensão do tributo alterou de forma sensível o crescimento do setor. Ou seja, a alíquota cobrada, em vez de ser recolhida aos cofres públicos, foi investida na produção.
Os produtores e adquirentes simplesmente acataram uma decisão da Suprema Corte
No ano de 2017, o mesmo STF, de forma incongruente, na minha opinião sem qualquer estudo do impacto sobre a economia do país, passou a considerar a cobrança do imposto constitucional, por 6 votos a 5. Por uma diferença pífia de um voto, a contribuição voltou a vigorar, gerando um passivo biliardário, provocado por decisão anterior daquela Corte, e não porque os membros do agro sejam caloteiros. Os produtores e adquirentes simplesmente acataram uma decisão da Suprema Corte.
Por isso, como costumam dizer, há uma pergunta que não quer calar:
– No momento em que as autoridades da área econômica confessam que o Brasil precisa desesperadamente de investimentos privados para retornar a ter um crescimento digno, querem cobrar um passivo criado pelo STF, provocando o desinvestimento e encolhimento do agro, um dos motores da nossa economia?
Não acredito que um ministro da competência de Paulo Guedes aceite essa postura sem se perguntar:
– O que é melhor para o Brasil: cobrar ou não cobrar?
Essa é a questão que supera todo e qualquer entendimento jurídico.
*Consultor agropecuário
