Em decisão inédita, empresa em recuperação judicial tem devolução de adiamento de contrato de câmbio

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Rubem Vandoni, advogado do Grupo Fertimig – Foto: Divulgação

Em decisão inédita no país, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a reinclusão de cerca de R$ 21 milhões em créditos da Caixa Econômica Federal, tipo ACC (adiantamento de contrato de câmbio), na recuperação judicial do Grupo Fertimig, que atua no mercado de fertilizantes em Rondonópolis.  Normalmente, os créditos não se submetem à recuperação judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJMT reconheceu, de forma unânime, que os valores são destinados à manutenção das necessidades da atividade produtiva da empresa, em recuperação judicial, de modo que a manutenção do crédito, fora da ação de recuperação, violaria o princípio da preservação da empresa. Por isso, determinou a sua reinclusão na recuperação judicial, destacando que “a sua exclusão importaria no comprometimento das atividades empresariais das agravantes, principalmente quanto ao capital disponível para o plano de recuperação judicial, de modo que devem permanecer à disposição da recuperanda”.

Segundo o advogado da empresa, Rubem Vandoni, do Grupo ERS, quando entrou com o pedido de recuperação judicial, o Grupo Fertimig incluiu na lista de credores a dívida com a Caixa. O administrador judicial acolheu divergência de crédito apresentada pelo credor (Caixa) e o excluiu integralmente da lista de credores da recuperação judicial, por se tratar de ACC.

Manutenção do crédito

Vandoni explica que, contra a exclusão do crédito, a Fertmig entrou com impugnação de crédito, visando à reinclusão dos valores na recuperação judicial. A empresa argumentou que, diante da realidade de mercado, com o contexto jurídico inserido na Lei 11.101/05, era evidente que o legislador, ao permitir a devolução de valores devidos por ACCs, inclusive na hipótese de falência, demonstrou a necessidade de manter esse crédito durante o próprio curso da recuperação judicial. No entanto, o magistrado de 1º grau julgou improcedente a impugnação de crédito.

Diante disso, os advogados apresentaram recurso de agravo de instrumento ao TJMT, sob alegação de efetiva necessidade de retorno do crédito, de custeio operacional, na recuperação judicial, para que fosse preservada a fonte geradora de emprego, renda e a atividade da empresa.

Para Vandoni, essa decisão inédita é muito importante, porque, no confronto entre duas normas da mesma lei, o colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso optou por se basear na defesa da origem da lei de recuperação: o princípio da preservação da empresa.

“Entendemos que essa medida possibilitará a continuidade da atividade da empresa em crise, em vez de dar relevo aos interesses de um único credor, que poderá receber o seu crédito nos moldes do plano de recuperação judicial, sem prejudicar os interesses de todos os demais credores, que apostam na continuidade das atividades para receberem aquilo que lhes é devido”, endossou.

O Grupo Fertimig formado pelas empresas Fertimig Fertilizantes Ltda e AMW Agropecuária Ltda, atua em Rondonópolis desde 2003, entrou com pedido de Recuperação Judicial em agosto de 2017 e detém passivo de pouco mais de R$ 100 milhões.

 

 

 

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