Sancionada lei que reabre adesão ao Programa de Regularização Ambiental

pra programa de regularizacao ambiental arte sistema-faep
Arte: Sistema Faep

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pelo Código Florestal Brasileiro. Com isso, os produtores rurais voltam a ter o direito de se adequar à legislação. A medida mantém obrigatória da inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas agora por tempo indeterminado.

O texto, publicado nesta sexta-feira 18 no Diário Oficial, estabelece ainda que os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso Nacional. Sem a aprovação do texto, o produtor rural estava em uma situação de insegurança, já que o prazo para adesão ao PRA se encerrou em dezembro de 2018, o que poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA, bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, diz João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Segundo nota divulgada pelo Mapa, a limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental, o que traria enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. “Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código”, assinala o Mapa na nota.

Ainda de acordo com o ministério, essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora, ressalta o Mapa, há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

Da redação, com Mapa

 

AGROemDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: contato@agroemdia.com.br - (61) 99244.6832

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: